Direito à orientação sexual no Direito Internacional dos Direitos Humanos
Gabarito: letra A. A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, adotada no âmbito da OEA em 2013, é o instrumento vinculante que expressamente inclui a orientação sexual como motivo proibido de discriminação no direito internacional dos direitos humanos. As demais alternativas tratam de outros tipos de discriminação (racial, étnica) ou são fontes não vinculantes (soft law).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância (2013) é um tratado do Sistema Interamericano que define discriminação com base em "raça, cor, religião, ascendência nacional, origem étnica, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, condição de migrante, refugiado, repatriado, apátrida, deslocado interno, vítima de conflito armado, condição social, econômica, educacional, ou qualquer outra condição". Portanto, a orientação sexual está expressamente prevista como categoria protegida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) combate discriminação baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. Não abrange orientação sexual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013) foca no racismo e discriminação racial, sem incluir orientação sexual em seu escopo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (adotada pela CIDH) trata exclusivamente do direito à liberdade de expressão, não abordando discriminação por orientação sexual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Princípios de Yogyakarta (2006) são um conjunto de diretrizes sobre a aplicação dos direitos humanos a orientação sexual e identidade de gênero, mas não constituem um tratado ou convenção vinculante – são soft law. A questão exige previsão em instrumento normativo cogente.
Gabarito: letra A.