Legislação Estadual · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072863

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: fc072863
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Defensoria

A Defensoria Pública é constitucionalmente prevista como expressão e instrumento do regime democrático, de modo que as experiências de participação democrática, popular ou social são espaços potentes para que haja o acompanhamento e a contribuição da Instituição. A Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e algumas Leis Orgânicas municipais estabelecem experiências de participação e gestão democráticas inovadoras, para além daquelas tradicionalmente conhecidas (plebiscito, referendo, iniciativa de lei, ação popular etc.). Nesse sentido, a Constituição estadual estabelece que

Aconselhos estaduais são espaços de participação da sociedade civil e, de acordo com a previsão na Constituição do Estado ou em lei específica, possuem competência normativa, consultiva e/ou deliberativa.
Bconferências fazem parte da estrutura dos sistemas de políticas públicas nas diversas esferas da federação e se reúnem obrigatoriamente a cada quatro anos, com caráter deliberativo e composição paritária.
Corçamento participativo consiste em mecanismos de discussão e deliberação da população sobre a lei orçamentária anual, devendo suas decisões serem incorporadas para análise do Poder Legislativo.
Douvidorias devem ser dirigidas por representantes externos indicados pelos conselhos de direitos vinculados a cada órgão governamental, estabelecendo-se mandatos fixos e direito a uma única recondução
Econtroladoras são órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas previstos na Lei de Acesso à Informação como responsáveis pelo incremento da transparência na gestão na Administração Pública, em especial da prevenção e combate à corrupção.

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GabaritoA — conselhos estaduais são espaços de participação da sociedade civil e, de acordo com a previsão na Constituição do Estado ou em lei específica, possuem competência normativa, consultiva e/ou deliberativa.

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Legislação do Estado de São Paulo – Participação democrática

Gabarito: letra A. A Constituição do Estado de São Paulo assegura a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais, com composição e competência definidas em lei (art. 294) e prevê conselhos de caráter normativo e deliberativo (art. 154). Isso confirma que os conselhos estaduais são espaços de participação e podem ter competência normativa, consultiva e/ou deliberativa, conforme previsto na Constituição ou em lei específica.

Art. 294CE-SP-1989

Art. 294 — "Fica assegurada a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais previstos nesta Constituição, com composição e competência definidas em lei."

Art. 154 — "Visando a promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para cada unidade regional, um conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor dos arts. 294 e 154 da Constituição Estadual, que garantem a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais e atribuem a eles competência normativa e deliberativa, podendo ser complementada por lei específica quanto à competência consultiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Estadual não estabelece regras sobre conferências com periodicidade obrigatória de quatro anos, caráter deliberativo e composição paritária. Não há dispositivo nesse sentido nos artigos fornecidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O orçamento participativo não está previsto na Constituição Estadual como mecanismo com deliberação vinculante para a lei orçamentária anual. O que se encontra é a previsão de participação popular em planejamento regional (art. 154, §2º), mas sem as características descritas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há na Constituição Estadual dispositivo que estabeleça a direção das ouvidorias por representantes externos indicados por conselhos de direitos, com mandato fixo e direito a recondução única. A matéria não consta dos artigos apresentados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As controladorias são previstas em legislação infraconstitucional (Decreto 68.155/2023), e não na Constituição Estadual. Além disso, não são órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas; são órgãos da administração direta. A alternativa confunde competências e fontes normativas.

Gabarito: letra A.

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