Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fc072864
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de Idade. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção tem caráter constitutivo, desconstituindo o vínculo Jurídico original com os genitores biológicos e constituindo o vínculo com os genitores adotivos. Desse modo, sua certidão de nascimento foi cancelada, realizando-se novo registro de nascimento, com o nome dos adotantes como genitores. Ocorre que a lei angolana não conferiu direitos de nacionalidade a Jaime, considerando-o estrangeiro. Em decorrência de entraves jurídico-administrativos e desentendimentos com seus genitores, Jaime não teve seu visto de permanência em Angola renovado e foi devolvido ao Brasil, chegando a São Paulo na última semana sem se identificar com a cultura brasileira ou com os costumes, muito embora tenha vivido, até então, em país de língua portuguesa. Jaime procura a Defensoria Pública, em seu atendimento itinerante a pessoas em situação de rua. Considerando exclusivamente o texto expresso da Constituição Federal, Jaime é
  1. Abrasileiro naturalizado provisoriamente, em decorrência de radicação precoce.
  2. Bbrasileiro naturalizado, tendo em vista ser originário de país de língua portuguesa.
  3. Cquase-nacional, aplicando-se o estatuto da reciprocidade decorrente da adoção.
  4. Dbrasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
  5. Eapátrida, tendo em vista ter optado pela nacionalidade estrangeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Direitos da Nacionalidade

Gabarito: letra D. Jaime nasceu em São Paulo, Brasil, e, de acordo com o art. 12, I, “a” da Constituição Federal, é brasileiro nato, independentemente de adoção ou de novo registro de nascimento. A adoção não altera o fato do nascimento em território brasileiro; a lei angolana que não lhe concedeu nacionalidade é irrelevante para o ordenamento pátrio. A Constituição não condiciona a nacionalidade originária a qualquer ato posterior, como registro ou adoção.

Art. 12CF/88

Art. 12 — São brasileiros:

I — natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Como os pais adotivos de Jaime (angolanos) não estavam a serviço de Angola no Brasil, ele se enquadra perfeitamente na hipótese de brasileiro nato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Jaime é brasileiro naturalizado provisoriamente por radicação precoce. Não há previsão constitucional de “naturalização provisória” por radicação precoce. A naturalização é ato voluntário e posterior, não se confunde com a nacionalidade originária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Jaime é brasileiro naturalizado por ser originário de país de língua portuguesa. Isso se refere à hipótese do art. 12, II, “a” (naturalização de portugueses), mas Jaime não é português e nunca requereu naturalização. Ele é brasileiro nato por nascimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a figura de “quase-nacional” e reciprocidade decorrente da adoção. A Constituição não prevê essa categoria. A adoção não interfere na nacionalidade; o adotado mantém a nacionalidade originária se nascido no Brasil.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Jaime é brasileiro nato, pois nasceu em território brasileiro e seus pais (adotivos) não estavam a serviço de seu país. A adoção e o novo registro de nascimento não alteram esse fato constitucional. Ele nunca perdeu a nacionalidade brasileira, pois não a adquiriu voluntariamente (art. 12, §4º, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Jaime é apátrida por ter optado pela nacionalidade estrangeira. Na verdade, ele nunca optou por nacionalidade estrangeira; o direito angolano simplesmente não lhe concedeu nacionalidade. Além disso, ele é brasileiro nato, logo não é apátrida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o fato da adoção e do novo registro de nascimento, levando a crer que Jaime teria perdido a nacionalidade brasileira ou se tornado estrangeiro. No entanto, a Constituição é clara: o critério é o nascimento em território brasileiro, salvo exceção de pais a serviço, que não se aplica.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc072864