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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc072866
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a Jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que
  1. Aa governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
  2. Ba proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
  3. Ca participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
  4. Da região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
  5. Ea instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.
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GabaritoC — a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regiões Metropolitanas e Participação Municipal

Gabarito: alternativa C. O STF consolidou o entendimento de que a criação de região metropolitana por lei complementar estadual torna compulsória a participação dos municípios integrantes, bastando a edição da lei estadual, sem necessidade de aprovação das Câmaras Municipais (Art. 25, §3º, CF).

A questão exige conhecimento da jurisprudência constitucional sobre regiões metropolitanas, especialmente a posição do STF de que a instituição por lei complementar estadual impõe a integração dos municípios, independentemente de sua vontade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a governança interfederativa deve ser paritária para evitar predomínio absoluto do estado. O STF, contudo, entende que o estado-membro pode ter predominância na gestão, desde que assegurada a participação municipal; não exige paridade. Errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a proposição da lei complementar estadual à aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos. A jurisprudência do STF é firme: a participação dos municípios é compulsória e não depende de anuência prévia. A lei é de iniciativa do estado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que decidiu o STF (ADIs 1842, 2077 e outras): uma vez instituída a região metropolitana por lei complementar estadual, os municípios são compulsoriamente integrados, não havendo faculdade de optar. O art. 25, §3º, CF autoriza os estados a instituir tais regiões para integrar funções públicas de interesse comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a região metropolitana constitui um ente político diverso (com personalidade jurídica própria como autarquia). A região metropolitana não é um novo ente federativo; é apenas uma região administrativa para cooperação interfederativa. Pode haver uma autarquia para gestão, mas não é um ente político autônomo. A Federação brasileira é composta apenas por União, Estados, DF e Municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a instituição de região metropolitana impede consórcios ou convênios para execução de serviços de interesse comum. Ao contrário, o art. 241 da CF estimula a gestão associada, que pode coexistir com a região metropolitana. A criação da região não exclui outros mecanismos de cooperação.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D explora a confusão entre região metropolitana como ente administrativo e ente político. Muitos candidatos acreditam que ela forma um novo nível federativo, o que é incorreto. Lembre-se: a Federação brasileira compreende apenas União, Estados, DF e Municípios.

Gabarito: letra C

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