Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072869

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc072869
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Defensoria

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

Aé constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.
Bé constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.
Ctestemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.
Da veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.
Eé objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.

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GabaritoE — é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.

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Direitos Individuais e Liberdades Públicas no STF

Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.467.145 (rel. min. Flávio Dino, j. 29-10-2025), firmou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações, e que a excludente de culpa exclusiva da vítima não se presume, devendo ser comprovada pelo ente público. As demais alternativas divergem de precedentes vinculantes da Corte, conforme se demonstra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa contraria a jurisprudência do STF, que protege a liberdade de expressão e a autonomia universitária. Em precedentes como a ADPF 722, o Tribunal vedou a produção de dossiês e a coleta arbitrária de informações contra professores e manifestantes. Ingresso de agentes públicos em universidades sem autorização judicial ou base legal viola as liberdades constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, no RE 1.286.070 (Tema 1.102), considerou constitucional a vacinação obrigatória, mas as exceções são restritas a contraindicações médicas. A oposição baseada em liberdade de consciência ou convicção filosófica não é admitida como excludente, pois o direito à saúde coletiva prevalece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para incapazes (menores), o STF no RE 979.742 (Tema 952) decidiu que o direito à vida e à saúde se sobrepõe à liberdade religiosa, não sendo lícita a recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová quando houver risco de morte. A alternativa ao mencionar "ainda que incapazes" erra ao generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no RE 806.339 (Tema 855), estabeleceu que a exigência constitucional de aviso prévio para o direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar pelo exercício pacífico ou evitar coincidência de outra reunião no mesmo local. A alternativa afirma o contrário, negando a suficiência da mera comunicação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o RE 1.467.145, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a jornalista durante cobertura de manifestação é objetiva (teoria do risco administrativo), e a excludente de culpa exclusiva da vítima é aplicável, mas não se presume pela simples presença do profissional no local. Cabe ao Estado provar a excludente. Esse entendimento está em linha com a tese fixada no Tema 1.055 da repercussão geral.

Gabarito: letra E.

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