Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc072901
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Contabilidade
Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
AAnexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
BAnexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
CDemonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.
DDemonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
ERelatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.
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GabaritoD — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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Demonstrativos Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme art. 53, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). As demais alternativas confundem o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais com o do Anexo de Metas Fiscais ou atribuem incorretamente demonstrativos ao RREO.
A questão exige conhecimento literal da LRF sobre quais demonstrativos integram cada relatório. O art. 4º define os anexos da LDO (Metas Fiscais e Riscos Fiscais), e o art. 53 elenca os demonstrativos que acompanham o RREO.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao Anexo de Riscos Fiscais o objetivo de "dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais". Na verdade, essa finalidade é do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º). O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, conforme o art. 4º, §3º:
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Riscos Fiscais estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida. Essa é a função do Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, §1º:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lista demonstrativos que não integram o Anexo de Metas Fiscais. O Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, §2º, contém itens como avaliação do cumprimento de metas, demonstrativo das metas anuais com memória de cálculo, evolução do patrimônio líquido, etc. Os demonstrativos mencionados (Restos a Pagar por Poder, PPPs, Balanço Orçamentário) são próprios do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53) e do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55). Não há previsão de que integrem o Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 53, caput e inciso I, determina expressamente que o RREO será acompanhado de demonstrativo da apuração da Receita Corrente Líquida:
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I — apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;"
Portanto, a afirmação está plenamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem por objetivo o controle da gestão fiscal, especialmente dos limites de despesa com pessoal e dívida consolidada (arts. 54 e 55). A identificação e estimativa de riscos fiscais é função do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º). Além disso, o RGF deve conter demonstrativos como o da despesa com pessoal e da dívida consolidada, mas o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão é parte do RREO (art. 53, V), não do RGF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais com o do Anexo de Riscos Fiscais nas alternativas A e B. O candidato deve lembrar que "Metas" está ligado a metas numéricas (receitas, despesas, resultado), enquanto "Riscos" trata de passivos contingentes e riscos. Além disso, cada relatório (RREO, RGF) tem seus demonstrativos específicos.