Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc072905
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Contabilidade
Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
Bo Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Ca Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
Da Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.
Ea Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
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GabaritoE — a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
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Instrumentos de Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. A LRF, em seu art. 4º, I, "a", determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas — exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas confundem as competências de cada instrumento (PPA, LDO, LOA).
A questão testa o conhecimento das funções de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA) conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui à LDO a competência de "compreender os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social". Essa competência é da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da CF:
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II — o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público."
Portanto, a LDO não compreende esses orçamentos; ela apenas estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA. A alternativa erra ao trocar as atribuições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Plano Plurianual (PPA) dispõe sobre alterações na legislação tributária. Essa competência é da LDO, conforme o art. 165, §2º da CF:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
O PPA, por sua vez, estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração (art. 165, §1º), não trata de alterações tributárias. A alternativa B inverte os papéis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas. Essa é uma função da LDO, conforme o mesmo art. 165, §2º da CF (transcrito acima): "estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas". A LOA é o orçamento propriamente dito, que estima a receita e fixa a despesa; não estabelece diretrizes fiscais, apenas as obedece.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública. Essa é a função do PPA, conforme o art. 165, §1º da CF:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A LOA não estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração; apenas materializa anualmente as prioridades definidas no PPA e orientadas pela LDO.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seu art. 4º, I, "a", determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Essa é uma das matérias que a LDO deve tratar, ao lado do critério de limitação de empenho, controle de custos, etc. Portanto, a alternativa E está literalmente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde as atribuições de PPA, LDO e LOA, um dos temas mais cobrados em AFO. Muitos candidatos trocam o que é de cada um. A dica é memorizar: PPA → diretrizes, objetivos e metas (visão de médio prazo); LDO → metas fiscais, equilíbrio, alterações tributárias (ponte entre PPA e LOA); LOA → orçamentos fiscal, investimento e seguridade (execução anual).