Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2025

Princípio da Unidade ou Totalidade (MCASP)

Gabarito: letra C. O princípio da Unidade (também chamado de Totalidade no âmbito do MCASP) determina que cada ente federado deve possuir um único orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento legal. Esse é um dos princípios orçamentários clássicos, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e adotado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A banca testa o conhecimento exato dessa definição, que é diferente do princípio da Universalidade (alternativa D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição de que o orçamento deve registrar receitas e despesas pelo valor total e bruto refere-se ao princípio do orçamento bruto (ou da totalidade dos valores), e não ao princípio da Unidade. No MCASP, o princípio da Unidade não exige que os valores sejam registrados por inteiro sem deduções; essa é uma regra de contabilização, não o conceito de unidade orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ampla divulgação à sociedade é decorrência do princípio da publicidade (ou transparência), previsto no art. 37 da CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se confunde com o princípio da Unidade/Totalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. O princípio da Unidade (Totalidade) estabelece que deve haver um único orçamento para cada ente federado (União, Estado, DF, Município). Esse orçamento único deve conter todas as receitas e despesas, mas o destaque está na unicidade documental: não se admite orçamentos paralelos para um mesmo ente. O MCASP expressamente adota esse princípio em sua Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A determinação de que o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas de uma entidade pública é o princípio da Universalidade (art. 2º da Lei nº 4.320/1964). Embora relacionado, é distinto: a Unidade exige um único orçamento; a Universalidade exige que ele seja completo. A banca explora justamente essa confusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de conter elementos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da Exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (com as exceções de créditos suplementares e operações de crédito). Nada a ver com Unidade/Totalidade.

Gabarito: letra C — único orçamento por ente federado (princípio da Unidade ou Totalidade).