Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc072908
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Contabilidade
Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio
- Ada não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.
- Bda anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.
- Cdo orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.
- Ddo equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.
- Eda universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.