Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2025
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc072924
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Contabilidade
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
- Arecomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
- Bdecidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- Caprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
- Deleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- Eindicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.