Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2025
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fc072955
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
No âmbito das ADIns 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistemaqualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Dentre as exigências estabelecidas para a promoção de investigações pelo Ministério Público estão:I. a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição.II. a contagem de prazos em dobro para a conclusão de inquéritos policiais, diante da prerrogativa processual do Ministério Público.III. a desnecessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, vedando-se, contudo, as renovações desproporcionais ou imotivadas.IV. a distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CIII e IV.
DI e IV.
EI, III e IV.
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GabaritoD — I e IV.
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Investigação criminal pelo Ministério Público – ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG
Gabarito: letra D. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, fixou exigências específicas para a investigação criminal promovida pelo Ministério Público (PIC). Apenas os itens I e IV estão corretos, pois reproduzem literalmente o entendimento firmado pela Corte. Os itens II e III invertem o sentido do que foi decidido.
O tribunal reafirmou o poder investigatório do MP, mas impôs requisitos que equilibram a atuação com o controle judicial e os direitos do investigado. A decisão (rel. Min. Edson Fachin, P, DJE 10.09.2024) elencou, entre outras, as seguintes obrigações (conforme transcrição do inteiro teor):
comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do PIC, com registro e distribuição;
observância dos mesmos prazos e regramentos dos inquéritos policiais (não prazo em dobro);
necessidade de autorização judicial para prorrogações de prazo (vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas);
distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer do PIC ou inquérito policial para evitar duplicidade de investigações.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento (STF – ADIs 2.943, 3.309, 3.318)
I
Comunicação imediata ao juiz sobre instauração e encerramento do PIC, com registro e distribuição.
✅ Sim
Exigência expressa no item 2(i) da ementa.
II
Contagem de prazos em dobro para conclusão de inquéritos policiais (prerrogativa do MP).
❌ Não
STF determinou observância dos mesmos prazos dos inquéritos policiais, sem dobro.
III
Desnecessidade de autorização judicial para prorrogações de prazo (vedadas renovações desproporcionais).
❌ Não
Acórdão exige necessidade de autorização judicial para prorrogações.
IV
Distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer do PIC ou inquérito policial, para evitar duplicidade.
✅ Sim
Item expresso na decisão (evitar duplicidade de investigações).
Item I — ✅ Correto
"A comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição." Exigência expressa no item 2(i) da ementa das ADIs.
Item II — ❌ Incorreto
"A contagem de prazos em dobro para a conclusão de inquéritos policiais, diante da prerrogativa processual do Ministério Público." O STF determinou o oposto: "observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais". Não há prazo em dobro.
Item III — ❌ Incorreto
"A desnecessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, vedando-se, contudo, as renovações desproporcionais ou imotivadas." O acórdão exige justamente o contrário: "necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo".
Item IV — ✅ Correto
"A distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações." Literalmente previsto no item 2(iv) da decisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os sentidos nos itens II e III. No item II, trocou "mesmos prazos" por "prazo em dobro"; no item III, trocou "necessidade" por "desnecessidade" de autorização judicial. Fique atento: a leitura literal do acórdão resolve a questão.
Conclusão: Corretos apenas I e IV → gabarito letra D.