Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FCC 2025

Crimes contra a dignidade sexual e Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D. Conforme a jurisprudência consolidada do STF e STJ, no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos consuma o delito, não se admitindo a modalidade tentada, por tratar-se de crime de consumação antecipada. As demais alternativas divergem do entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a agravante genérica de violência contra a mulher (art. 61, II, f, CP) não pode ser aplicada cumulativamente com a qualificadora de lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, §13, CP), sob pena de bis in idem. Todavia, o STJ entende que são institutos distintos — agravante genérica e qualificadora específica —, sendo possível a incidência simultânea sem configurar dupla punição pelo mesmo fato. Precedentes: HC 634.790/DF e REsp 1.977.766/SP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redação truncada ("são podem ser presumidas") sugere que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher não seriam presumidas, exigindo demonstração concreta da motivação de gênero. No entanto, a jurisprudência dominante do STJ é exatamente oposta: a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher em situação de violência doméstica são presumidas pela Lei Maria da Penha, dispensando prova específica (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 41, item 6). A motivação de gênero, por sua vez, é inerente ao contexto da violência doméstica, não demandando comprovação autônoma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de estupro (art. 213 do CP) não exige reação física enérgica da vítima. A ausência de resistência ou a submissão ao ato, quando decorrente de violência ou grave ameaça, não exclui o crime. O que define o estupro é o constrangimento ilegal à prática de ato sexual, independentemente do comportamento da vítima. Precedentes: STF, HC 94.709/SP; STJ, HC 186.888/DF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o entendimento do STJ, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é de consumação antecipada: consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso, sendo irrelevante se houve conjunção carnal ou se o ato foi interrompido. Em razão disso, a modalidade tentada é inadmissível, pois o simples início da execução já consuma o delito. Esse posicionamento está consolidado no STJ (HC 186.888/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti) e no STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não exige relação duradoura de afeto para sua incidência. O art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 define que a violência doméstica pode ocorrer "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". A Súmula 600 do STJ reforça que não se exige coabitação, e a jurisprudência estende a proteção a relações eventuais ou passageiras, desde que caracterizada a relação íntima de afeto.