Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc072970
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e sem condenação criminal no período; ela, originária de país de língua portuguesa, havia se mudado para o Brasil há mais de um ano e, até então, gozava de idoneidade moral. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, em tese,
Aapenas ela poderá ser extraditada, uma vez que ele é considerado brasileiro, independentemente de requerimento, não admitindo sua extradição na hipótese referida.
Bambos poderão ser extraditados, ainda que tenham adquirido nacionalidade brasileira e independentemente de terem se envolvido no tráfico de entorpecentes antes ou depois de sua naturalização.
Cambos poderão ser extraditados, uma vez que não preenchem as condições para requerer a naturalização brasileira somente se veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
Dambos poderão ser extraditados, embora sejam considerados brasileiros naturalizados, desde que se comprove que seu envolvimento no tráfico de entorpecentes tenha se dado antes da respectiva naturalização.
Eapenas ele poderá ser extraditado, uma vez que ela é considerada brasileira, independentemente de requerimento, não se admitindo sua extradição na hipótese referida.
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GabaritoB — ambos poderão ser extraditados, ainda que tenham adquirido nacionalidade brasileira e independentemente de terem se envolvido no tráfico de entorpecentes antes ou depois de sua naturalização.
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Extradição de brasileiro naturalizado por tráfico de entorpecentes
Gabarito: letra B. Ambos podem ser extraditados mesmo que adquiram nacionalidade brasileira, porque a Constituição Federal autoriza a extradição do brasileiro naturalizado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente de quando o crime ocorreu (art. 5º, LI, CF/88). As alternativas que tentam condicionar a extradição ao momento do crime ou que afirmam a nacionalidade automática estão incorretas.
A questão testa o conhecimento do art. 5º, LI (extradição de brasileiro naturalizado) e das regras de naturalização (art. 12, II, a e b). O homem preenche os requisitos para naturalização por residência há mais de 15 anos sem condenação; a mulher, por ser de país de língua portuguesa com residência superior a 1 ano e idoneidade moral. Contudo, a obtenção da nacionalidade depende de requerimento — não é automática. Mesmo que se naturalizem, a Constituição permite a extradição por tráfico de entorpecentes em qualquer tempo.
Art. 5, LICF/88
Art. 5º, LI — "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
Art. 12, IICF/88
Art. 12, II — "São brasileiros: [...] naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."
Pessoa
Requisitos para naturalização (art. 12, II, CF)
Nacionalidade automática?
Possibilidade de extradição por tráfico (art. 5º, LI, CF)
Condição para extradição
Homem
Residência >15 anos ininterruptos + sem condenação criminal
Não (depende de requerimento)
Sim, mesmo que se naturalize
Independentemente de quando ocorreu o crime
Mulher
País de língua portuguesa + residência >1 ano + idoneidade moral
Não (depende de requerimento)
Sim, mesmo que se naturalize
Independentemente de quando ocorreu o crime
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o homem é considerado brasileiro independentemente de requerimento e que não pode ser extraditado. Erro: a naturalização não é automática; depende de pedido. Além disso, mesmo naturalizado, ele poderia ser extraditado por tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque ambos podem ser extraditados, inclusive se adquirirem nacionalidade brasileira, e independentemente de o envolvimento no tráfico ter ocorrido antes ou depois da naturalização. O texto constitucional não impõe restrição temporal para o crime de tráfico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que eles não preenchem as condições para requerer naturalização. Na verdade, ambos preenchem: o homem (15 anos de residência, sem condenação) e a mulher (1 ano de residência, idoneidade moral, por ser de país de língua portuguesa). A segunda parte está correta (estrangeiros só não são extraditados por crime político/opinião), mas o erro na primeira a torna falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a extradição à prática do tráfico antes da naturalização. A Constituição, contudo, não exige essa condição para o tráfico; essa exigência vale apenas para crime comum. O tráfico é exceção que permite extradição independentemente do momento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a mulher é brasileira independentemente de requerimento e não pode ser extraditada. Erro similar ao da alternativa A: a naturalização não é automática; mesmo que se naturalizasse, seria extraditável por tráfico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas hipóteses de extradição do brasileiro naturalizado: crime comum (que exige prática anterior à naturalização) e tráfico de entorpecentes (sem exigência temporal). O candidato desatento pode aplicar a regra do crime comum ao tráfico e cair na alternativa D.