Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072972

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fc072972
Banca: FCC
Órgão: MPE-PI
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Ministerial - Área Processual

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é

Ainconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.
Bconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender às suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
Cinconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Dinconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.
Einconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

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GabaritoC — inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

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Controle de Constitucionalidade e Competência Legislativa

Gabarito: letra C. A lei estadual que cria crime de responsabilidade para servidor público em CPI é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e crimes de responsabilidade (CF, art. 22, I), conforme jurisprudência pacífica do STF. O instrumento processual cabível é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, e não a reclamação.

A questão exige dois conhecimentos: (1) a repartição constitucional de competências legislativas – a matéria é privativa da União, não concorrente; (2) o instrumento processual adequado para impugnar a lei em tese – ADI, e não reclamação.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Constitucionalidade da lei	Inconstitucional	Constitucional	Inconstitucional	Inconstitucional	Inconstitucional
Tipo de competência legislativa violada	Concorrente (União edita normas gerais)	Suplementar do Estado (exercício regular)	Privativa da União	Privativa da União	Concorrente (União edita normas gerais)
Instrumento processual cabível	Reclamação (descumprimento de súmula vinculante)	Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)	Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)	Reclamação (descumprimento de súmula vinculante)	Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Correção (Gabarito)	❌ Incorreta	❌ Incorreta	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Competência legislativa

1Privativa da União (art. 22, I)
- Direito penal
- Crimes de responsabilidade
2Concorrente (art. 24)
- Estados só suplementam
- Não abrange crime de responsabilidade
3Instrumento processual
- ADI (art. 102, I, 'a')
  - Lei estadual em tese
  - Controle abstrato
- Reclamação (art. 988, III, CPC)
  - Descumprimento de decisão do STF
  - Súmula vinculante

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a competência é concorrente (na verdade, é privativa da União – CF, art. 22, I) e ao indicar reclamação como instrumento. A reclamação (art. 988, III, CPC) serve para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado ou de súmula vinculante, mas não é o meio próprio para impugnar lei estadual em abstrato. Não há súmula vinculante sobre o tema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade da lei, o que contraria a jurisprudência do STF. As ADIs 3.046, 6.647, 6.651 e 3.279 firmaram que os Estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas a crime de responsabilidade. Também erra ao sugerir ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que exigiria controvérsia judicial relevante e seria cabível apenas para lei federal, não estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional por invadir a competência privativa da União (CF, art. 22, I c/c art. 50, §2º). O STF entende que a criação de crimes de responsabilidade por Estados-membros viola o princípio da simetria e a separação de poderes. O meio de controle abstrato é a ADI (CF, art. 102, I, 'a'), que permite questionar a lei perante o STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar a inconstitucionalidade, mas o instrumento é ADI, não reclamação. A reclamação exige descumprimento de decisão do STF ou súmula vinculante, o que não ocorre no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a competência como concorrente (é privativa). Embora indique ADI, a fundamentação equivocada torna a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência privativa (art. 22, I) com a concorrente (art. 24) e troca a ADI pela reclamação. Reclamação não é via para impugnar lei; é para garantir decisões do STF. Grave: crime de responsabilidade é matéria de direito penal, privativa da União.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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