Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2025

Emenda Constitucional e Alteração do Processo Eleitoral - Vigência e Anterioridade

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 16, estabelece que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica a eleições que ocorram em até um ano de sua vigência (regra da anterioridade eleitoral). O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (notadamente na ADI 4.657), consolidou o entendimento de que essa regra se aplica também às emendas constitucionais que modifiquem o processo eleitoral, por força do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do eleitor. Portanto, a emenda entra em vigor na data da sua publicação (promulgação), mas deve respeitar o prazo de um ano de anterioridade em relação ao pleito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a emenda entra em vigor um ano após sua publicação, salvo disposição em contrário. Não é correto: a emenda constitucional, assim como a lei ordinária, entra em vigor na data da sua publicação (promulgação), e não um ano depois. O prazo de um ano é o período de anterioridade eleitoral, durante o qual a lei nova não se aplica à eleição já próxima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura a regra da anterioridade com o prazo de noventa dias (próprio do direito tributário, art. 150, III, "c", da CF). A anterioridade eleitoral é de um ano, não de noventa dias, e a entrada em vigor se dá na publicação, não no ano seguinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a emenda entra em vigor na data de sua promulgação, salvo previsão em contrário, e que isso se aplica a todas as emendas. De fato, a regra geral das emendas constitucionais é a vigência imediata na data da promulgação (art. 60, §3º, CF). Contudo, quando a emenda altera o processo eleitoral, a jurisprudência do STF determina que se observe a anterioridade eleitoral (art. 16). Logo, a emenda não se aplica a eleição que ocorra em menos de um ano, mesmo que entre em vigor na promulgação. A alternativa ignora essa limitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a emenda entra em vigor na data de sua publicação e que a regra da anterioridade não se aplica, por ser restrita à legislação infraconstitucional. Esse é o principal distrator. O STF já decidiu que a anterioridade eleitoral (art. 16) alcança também as emendas constitucionais, pois decorre do princípio democrático e da segurança jurídica. A emenda, portanto, deve respeitar o interregno de um ano.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação (promulgação), mas deve observar a regra da anterioridade eleitoral: não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Esse entendimento está consolidado no STF e preserva a estabilidade do processo eleitoral.

Gabarito: letra E.