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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí — FCC 2025

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Piauí
Código
fc072980
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:
  1. Apropor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra pessoas obrigadas por lei a prestá-los.
  2. Bpromover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes.
  3. Coficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela.
  4. Doficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiro, efetuados em países estrangeiros.
  5. Eintervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes.
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GabaritoE — intervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes.

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