Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2025
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
fc073057
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
O modelo de administração gerencial implementado em meados dos anos 1990 a partir da Reforma do Aparelho do Estado, capitaneada pelo Ministro Bresser Pereira, trouxe como uma de suas balizas
Aa transferência de atividades não exclusivas de Estado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante celebração de contratos de gestão.
Ba delimitação do denominado núcleo estratégico do Estado, correspondente às atividades passíveis de delegação ou concessão ao setor privado.
Ca ampliação da intervenção direta do Estado no domínio econômico, com o significativo aumento de empresas estatais.
Dmudança de paradigma em relação aos controles da atuação administrativa, que passaram a ser mais rígidos e preventivos.
Ea flexibilização das regras de ingresso no serviço público, abolindo-se a exigência de concurso para contratação de empregados das sociedades de economia mista.
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GabaritoA — a transferência de atividades não exclusivas de Estado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante celebração de contratos de gestão.
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Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Gabarito: letra A. A transferência de atividades não exclusivas de Estado para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante contratos de gestão, foi uma das balizas centrais da reforma gerencial de 1995 (PDRAE), concretizada no programa de publicização e na criação das Organizações Sociais.
O modelo gerencial buscava substituir a administração burocrática por uma gestão mais eficiente, descentralizada e orientada a resultados. Uma de suas estratégias foi a publicização: transferir serviços públicos não exclusivos (como saúde, educação, cultura) para o setor público não estatal, mantendo o controle por meio de contratos de gestão. A alternativa A descreve exatamente esse mecanismo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reforma gerencial, capitaneada por Bresser Pereira, propôs a transferência de atividades não exclusivas (serviços sociais e científicos) para entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais, mediante contratos de gestão. Isso reduziu o tamanho do Estado e aumentou a eficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O núcleo estratégico do Estado é composto pelas atividades indelegáveis (legislativo, judiciário, planejamento, formulação de políticas). A alternativa inverte o conceito: as atividades passíveis de delegação são os serviços não exclusivos, não o núcleo estratégico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reforma gerencial visava reduzir a intervenção direta do Estado na economia, privatizando empresas estatais e promovendo concessões. A ampliação de estatais era característica do modelo intervencionista anterior, não da reforma dos anos 1990.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reforma gerencial substituiu o controle rígido e preventivo (próprio da burocracia) pelo controle a posteriori e por resultados. Os controles tornaram-se mais flexíveis, baseados na confiança e na avaliação de desempenho, e não mais rígidos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reforma não aboliu o concurso público. Pelo contrário, manteve a exigência de concurso para cargos efetivos (especialmente no núcleo estratégico) e flexibilizou apenas a contratação de empregados de empresas estatais que já não eram submetidos a concurso? Na verdade, as sociedades de economia mista sempre exigiram concurso para empregados (CF/88, art. 37, II). A alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
No PDRAE, lembre-se da classificação dos setores: Núcleo Estratégico (indelegável), Atividades Exclusivas (delegáveis apenas a entes estatais), Serviços Não Exclusivos (podem ser transferidos ao terceiro setor via publicização) e Produção para o Mercado (privatização). A pegadinha comum é confundir os limites de cada setor.