Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2025

Integração normativa na LINDB — omissão legal

Gabarito: letra E. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A alternativa E transcreve fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A questão cobra literalmente o texto do art. 4º da LINDB, que é a norma de integração do ordenamento jurídico. As demais alternativas ou contrariam o dispositivo ou trazem elementos estranhos ao comando legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz "deverá se utilizar exclusivamente dos instrumentos de solução consensual de conflitos". A solução consensual é estimulada pelo CPC (art. 3º, §§ 2º e 3º), mas não é o meio exclusivo diante da omissão legal. O art. 4º da LINDB estabelece método próprio: analogia, costumes e princípios gerais. A alternativa é errada por restringir a atuação judicial de forma indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Decidirá de acordo com interpretação teleológica da norma análoga." A letra da lei manda usar analogia (aplicação de norma que regula caso semelhante), costumes e princípios gerais. A interpretação teleológica (finalística) é um método de interpretação, não de integração. A alternativa mistura conceitos e não corresponde ao art. 4º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Não reconhecerá direito, já que inexistente no âmbito jurídico." Isso viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º do CPC) e o próprio art. 4º da LINDB, que impõe ao juiz o dever de decidir mesmo sem lei expressa. A ordem jurídica não admite o non liquet.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Não assegurará a tutela pleiteada na parte em que não houver dispositivo legal que a sustente." Novamente, o juiz é obrigado a prestar tutela jurisdicional, utilizando os métodos de integração. A alternativa nega esse dever e contraria frontalmente o art. 4º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB):

A ordem indicada pela doutrina é preferencial: primeiro tenta-se a analogia, depois os costumes e, por fim, os princípios gerais de direito. A alternativa está perfeitamente correta.

Gabarito: letra E.