Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc073079
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Com relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, considere:I. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal e, se decorridas 48 horas da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.II. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele convocado para missões especiais.III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e III, apenas.
CI, II e III.
DII e III, apenas.
EII, apenas.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Presidente e Vice-Presidente da República
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos, conforme a Constituição Federal. O item I erra ao mencionar o Senado Federal como local da posse (o correto é Congresso Nacional – art. 78) e o prazo de 48 horas (o correto é dez dias – art. 78, parágrafo único). Já os itens II e III reproduzem fielmente os arts. 79, parágrafo único, e 80.
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
Posse em sessão do Senado Federal; prazo de 48 horas para vacância
Art. 78 e parágrafo único da CF/88 (posse no Congresso Nacional; prazo de 10 dias)
❌ Incorreto
II
Vice-Presidente auxilia o Presidente em missões especiais, além de atribuições por lei complementar
Art. 79, parágrafo único, da CF/88
✅ Correto
III
Linha sucessória: Presidente da Câmara, do Senado e do STF
Art. 80 da CF/88
✅ Correto
1Presidente da República
2Vice-Presidente
3Presidente da Câmara
4Presidente do Senado
5Presidente do STF
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Item I — ❌ Incorreto
O art. 78 da CF/88 determina que a posse ocorre em sessão do Congresso Nacional, não do Senado Federal. O parágrafo único estabelece o prazo de dez dias para a assunção, sob pena de declaração de vacância. O item troca ambos os elementos.
Art. 78CF/88
Art. 78 – “O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional (…).”
Parágrafo único – “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”
Item II — ✅ Correto
Literalmente extraído do art. 79, parágrafo único, da CF/88. O Vice-Presidente auxilia o Presidente em missões especiais quando convocado, além de outras atribuições previstas em lei complementar.
Art. 79CF/88
Art. 79, parágrafo único – “O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.”
Item III — ✅ Correto
Exata reprodução do art. 80 da CF/88. Na falta do Presidente e do Vice-Presidente (impedimento ou vacância), a linha sucessória é: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 80CF/88
Art. 80 – “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”
Conclusão: Apenas os itens II e III são verdadeiros. Portanto, o gabarito é a letra D (II e III, apenas).