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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc073080
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Esmeraldo é trabalhador urbano em determinada empresa privada, onde realiza atividade considerada insalubre, na forma da lei, e foi informado por uma colega que referida empresa pretende dispensá-lo semjusta causa. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Esmeraldo
  1. Atem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
  2. Btem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
  3. Ctem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
  4. Dnão tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido no caso de atividades perigosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
  5. Enão tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido nos casos de atividades perigosas ou penosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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GabaritoC — tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais – Art. 7º da CF

Gabarito: letra C. Esmeraldo tem direito ao adicional de insalubridade (art. 7º, XXIII) e o prazo prescricional para ação trabalhista é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX). A alternativa C reproduz exatamente esses dispositivos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dois deles são centrais para esta questão:

Art. 7, XXIIICF/88

XXIII – “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”;

XXIX – “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com prazos errados (10 anos, 3 anos após extinção) e com a exclusão indevida da insalubridade do rol de atividades que geram adicional. Memorize os números exatos: o adicional abrange penosas, insalubres OU perigosas; a prescrição é 5 anos durante o contrato, com limite de 2 anos após o término.

Direitos sociais (art. 7º)
  • 1Adicional de remuneração (XXIII)
    • Atividades penosas
    • Atividades insalubres
    • Atividades perigosas
  • 2Prescrição trabalhista (XXIX)
    • Durante o contrato: 5 anos
    • Após extinção: limite de 2 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O primeiro elemento (adicional de insalubridade) está correto, mas o segundo (prescrição) está errado. O art. 7º, XXIX prevê cinco anos até o limite de dois anos após a extinção, e não dez anos até cinco anos. O distrator “dez anos” é um prazo comum em outras esferas (ex.: direito civil), mas não se aplica a créditos trabalhistas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Novamente, o adicional está correto, mas o prazo prescricional é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção, e não três anos. O limite máximo de dois anos após o fim do contrato é rígido (art. 7º, XXIX).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os dois elementos estão em conformidade com a Constituição: adicional de insalubridade (XXIII) e prescrição de cinco anos até dois anos após a extinção do contrato (XXIX). Portanto, é a única alternativa que atende integralmente ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Esmeraldo não tem direito ao adicional de insalubridade, sob o argumento de que ele só é devido para atividades perigosas. Isso está em desacordo com o art. 7º, XXIII, que expressamente inclui as atividades insalubres como geradoras do adicional. Além disso, o prazo prescricional está correto? A alternativa D informa “cinco anos até o limite de dois anos”, que é o correto, mas como o primeiro elemento já é falso, a alternativa como um todo é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também nega o adicional para insalubridade, afirmando que ele só cabe para atividades perigosas ou penosas. A Constituição deixa claro que insalubridade também gera direito (art. 7º, XXIII). O prazo prescricional indicado (“dez anos até o limite de dois anos”) também está errado. Duplo erro.

Gabarito: letra C.

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