Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc073081
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público
Aé instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Bé instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.
Cabrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Dda União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.
Edo Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
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GabaritoA — é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Ministério Público na Constituição Federal
Gabarito: Letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 127, caput e §1º da CF, definindo o MP como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e elencando os princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional. As demais alternativas contêm erros quanto ao ingresso na carreira, à estrutura orgânica, à destituição do PGR e ao prazo de vitaliciedade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente os termos do caput e §1º do art. 127 da CF, sem qualquer acréscimo ou omissão.
Art. 127, §1CF/88
"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
§1º "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a participação da OAB no concurso é opcional e que não se exige comprovação de atividade jurídica. Incorreto: o art. 129, §3º, determina que a participação da OAB é assegurada (obrigatória) e exige-se no mínimo três anos de atividade jurídica do bacharel em direito.
Art. 129, §3CF/88
"O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao incluir o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no âmbito dos Ministérios Públicos dos Estados. Na verdade, o MPDFT integra o Ministério Público da União, conforme art. 128, I, alínea "d".
Art. 128CF/88
"O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II – os Ministérios Públicos dos Estados."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a destituição do PGR por iniciativa do Presidente depende de autorização do Supremo Tribunal Federal. O art. 128, §2º, determina que a autorização deve ser dada pela maioria absoluta do Senado Federal, e não pelo STF.
Art. 128, §2CF/88
"A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa estabelece a vitaliciedade após três anos de exercício. O art. 128, §5º, I, "a", fixa o prazo de dois anos para aquisição da vitaliciedade, após os quais o membro só perde o cargo por sentença transitada em julgado.
Art. 128, §5CF/88
"vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: (B) participação da OAB e exigência de atividade jurídica; (C) estrutura do MPU × MP dos Estados; (D) órgão de autorização para destituição do PGR (STF × Senado); (E) prazo de vitaliciedade (3 × 2 anos). Memorize com atenção os §§ do art. 128 e o §3º do art. 129.