Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc073087
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Leonor, brasileira nata, tem 65 anos de idade e é professora aposentada. Seu filho, Altair, brasileiro nato, é estudante de arquitetura, tem 21 anos de idade e pretende se candidatar a Deputado Federal nas próximas eleições. A outra filha de Leonor, Marilene, também brasileira nata, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, considerando que todos são eleitores, regularmente alistados, e que as próximas eleições se realizarão em 2026, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é obrigatório para Altair e
ALeonor, apenas, e proibido para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
Bfacultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
CLeonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
DLeonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
Efacultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
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GabaritoC — Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
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Direitos Políticos: Voto Obrigatório e Facultativo e Elegibilidade
Gabarito: C. Leonor (65 anos) tem voto obrigatório; Marilene (16 anos) tem voto facultativo; Altair (21 anos) tem voto obrigatório e preenche a idade mínima de 21 anos para candidatar-se a Deputado Federal (CF, art. 14, §1º e §3º, VI, c).
A questão testa dois pontos centrais dos direitos políticos na Constituição Federal: as regras sobre obrigatoriedade/facultatividade do voto (art. 14, §1º) e a idade mínima como condição de elegibilidade (art. 14, §3º, VI).
Regra do voto (CF, art. 14, §1º)
Art. 14, §1CF/88
Art. 14, §1º — O alistamento eleitoral e o voto são:
Leonor: 65 anos — não se enquadra em nenhuma hipótese de facultatividade (não é analfabeta, não tem mais de 70, não tem entre 16 e 18). Logo, voto obrigatório.
Marilene: 16 anos — está na faixa dos 16 a 18 anos, portanto voto facultativo.
Altair: 21 anos — maior de 18 e menor de 70, voto obrigatório.
Condição de elegibilidade para Deputado Federal (CF, art. 14, §3º, VI, c)
Art. 14, §3CF/88
Art. 14, §3º — São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: [...] c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
Altair tem 21 anos e preenche a idade mínima exigida para se candidatar a Deputado Federal. Não há qualquer vedação constitucional em razão de sua idade. Portanto, ele poderá se candidatar.
Análise das alternativas
Pessoa
Idade
Voto (Obrigatório/Facultativo)
Pode se candidatar a Deputado Federal?
Leonor
65 anos
Obrigatório
Não informado
Marilene
16 anos
Facultativo
Não (menor de 18 anos)
Altair
21 anos
Obrigatório
Sim (idade mínima de 21 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é obrigatório apenas para Leonor e proibido para Marilene. Erro: Marilene tem voto facultativo, não proibido. O voto só é proibido para inalistáveis (estrangeiros e conscritos – art. 14, §2º), o que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é facultativo para Leonor e Marilene. Erro: Leonor tem 65 anos, portanto voto obrigatório (a facultatividade só a partir dos 70).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correto: voto obrigatório para Leonor, facultativo para Marilene, e Altair pode candidatar-se (preenche a idade mínima de 21 anos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Altair não poderá candidatar-se por causa da idade. Erro: A idade mínima para Deputado Federal é de 21 anos; Altair já os completou.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: voto facultativo para Leonor (deveria ser obrigatório) e afirma que Altair não pode candidatar-se.
PEGA ESSA DICA!
Decore os dois únicos casos em que o voto é facultativo (art. 14, §1º, II): analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18. A idade de 65 anos está no meio da faixa obrigatória. E lembre-se: idade mínima para Deputado Federal é 21 anos; para Vereador, 18 anos.