Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
fc073137
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:
ANão cabe, durante seu julgamento, a realização de sustentação oral pelas partes.
BA desistência da ação pelo autor, em processo em que instaurado o incidente, prejudica o exame de seu mérito.
CO recurso extraordinário em tese cabível contra o acórdão que julga o incidente terá, se interposto, efeito suspensivo por força de lei.
DNão cabe sua instauração por iniciativa do órgão jurisdicional.
EO órgão colegiado incumbido de julgar o incidente limitar-se-á a fixar a tese jurídica adotada, sendo posteriormente julgado, pelo órgão jurisdicional originalmente competente para tanto, o recurso de onde se originou o incidente.
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GabaritoC — O recurso extraordinário em tese cabível contra o acórdão que julga o incidente terá, se interposto, efeito suspensivo por força de lei.
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – CPC/2015
Gabarito: letra C. O art. 987 do CPC/2015 estabelece que o recurso extraordinário ou especial cabível contra o acórdão que julga o mérito do IRDR, quando interposto, terá efeito suspensivo – exatamente o conteúdo da alternativa C. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão da regra do art. 976, §1º: o candidato pode pensar que a desistência da ação prejudica o incidente, mas a lei diz o contrário. Fique atento: "a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente".
IRDR (CPC/2015): Instauração (De ofício pelo tribunal, Por juiz ou relator); Efeitos da desistência (Não impede o exame de mérito); Julgamento (Sustentação oral (prazo ampliado), Julga recurso/remessa/processo de origem, Fixa tese jurídica); Recursos (RE ou RESP contra acórdão, Efeito suspensivo (ex lege))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPC/2015 prevê sustentação oral no julgamento do IRDR, com prazo ampliado para as partes e o MP (art. 984, caput e §1º). A alternativa nega essa possibilidade, portanto é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 976, §1º, do CPC/2015 é claro:
Art. 976, §1CPC
Art. 976, §1º — "A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente."
Logo, a desistência não prejudica o julgamento do IRDR.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 987 do CPC/2015, ao tratar dos recursos cabíveis do julgamento do IRDR, estabelece que o recurso extraordinário ou especial terá efeito suspensivo. Esse efeito decorre diretamente da lei, independentemente de requerimento. A alternativa reproduz essa regra com precisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IRDR pode ser instaurado de ofício pelo tribunal, conforme art. 976, combinado com o art. 977, I, que arrola como legitimados "o juiz ou relator". A instauração por iniciativa do órgão jurisdicional é expressamente prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O órgão colegiado que julga o IRDR não se limita a fixar a tese jurídica; ele também julga o recurso, a remessa necessária ou o processo de origem (art. 978 do CPC). A alternativa descreve uma separação que não existe no procedimento legal.