Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Coisa Julgada no Processo Civil
Código
fc073139
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:
ANão interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.
BA apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.
CSe houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação do processo e desde logo julgar improcedente o pedido.
DSe o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.
EEnunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.
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GabaritoC — Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação do processo e desde logo julgar improcedente o pedido.
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Julgamento liminar de improcedência (CPC/2015)
Gabarito: letra C — é a única afirmação incorreta. O art. 332 do CPC/2015 enumera taxativamente as hipóteses em que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido, e a mera existência de entendimento consolidado do juiz em processos anteriores não está entre elas. As demais alternativas estão de acordo com a lei.
Alternativa A — ✅ Correta
A sentença de mérito que não é impugnada transita em julgado, formando coisa julgada material. É o que dispõe o art. 502 do CPC:
Art. 502CPC
Art. 502 — Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Alternativa B — ✅ Correta
O §3º do art. 332 prevê que, interposta a apelação contra a sentença de improcedência liminar, o juiz pode retratar-se em 5 dias. Esse mecanismo é conhecido como efeito regressivo da apelação.
Art. 332, §3CPC
Art. 332, §3º — Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa sugere que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido com base em seu próprio entendimento consolidado em casos anteriores. Isso não está previsto no rol do art. 332. As hipóteses permitidas são apenas as dos incisos I a IV e do §1º (súmula STF/STJ, acórdão em repetitivos, IRDR, súmula de TJ sobre direito local, decadência ou prescrição). A simples repetição de julgados do mesmo juízo não autoriza o julgamento liminar.
Alternativa D — ✅ Correta
De acordo com o §4º do art. 332, após a interposição da apelação, o juiz pode retratar-se. Se houver retratação, o processo prossegue com citação do réu; se não houver retratação, o réu é citado para apresentar contrarrazões ao recurso.
Art. 332, §4CPC
Art. 332, §4º — Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa E — ✅ Correta
O inciso IV do art. 332 expressamente admite que súmula de Tribunal de Justiça fundamente o julgamento liminar de improcedência, mas apenas se versar sobre direito local. A alternativa reproduz literalmente essa regra.
Art. 332, IVCPC
Art. 332, IV — enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria uma hipótese que parece razoável — o juiz que já decidiu várias vezes da mesma forma poderia abreviar o processo — mas a lei exige fundamentos objetivos e taxativos. Não confunda a prática forense com as hipóteses legais. Memorize o art. 332 e seus incisos; eles são o mapa da questão.