Legislação Estadual · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073144

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins

Código: fc073144
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado do Tocantins

De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.Está correto o que se afirma APENAS em

AI, II e IV.
BI e II.
CI.
DIII e IV.
EIII.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Estadual de Proteção aos Animais do Tocantins (Lei nº 3.530/2019)

Gabarito: letra A. Conforme o gabarito oficial, estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. A assertiva III é incorreta porque a lei exige paradas para descanso no transporte terrestre de animais, não permitindo viagem ininterrupta.

SE LIGUE NESSA!

O texto integral da Lei nº 3.530/2019 não está transcrito no material de apoio disponível. A análise abaixo baseia-se no gabarito fornecido pela banca e no que é usualmente disposto em códigos estaduais de proteção animal. Para segurança na prova, recomenda-se a consulta direta à lei.

Assertiva	Conteúdo	Gabarito
I	Venda de animais em ambiente público proibida, exceto pet shops com referência de canis e laudo veterinário	✅ Correta
II	Vedada vivissecção sem anestésico e experimentos com fins não humanitários	✅ Correta
III	Transporte terrestre ininterrupto sem parada para descanso	❌ Incorreta
IV	Uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para serviço vedado	✅ Correta

Assertiva I — ✅ Correta (faz parte do gabarito)

A lei proíbe a venda de animais em ambiente público, mas abre exceção para pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal. Essa é uma medida de controle sanitário e de origem.

Assertiva II — ✅ Correta (faz parte do gabarito)

É vedada a vivissecção sem anestésico, bem como experimentos com fins comerciais, de propaganda armamentista ou não humanitários. A lei protege os animais de sofrimento desnecessário em experimentos.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que os animais podem ser transportados em via terrestre de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que asseguradas condições de segurança. Contudo, a lei estadual exige paradas periódicas para descanso, hidratação e alimentação dos animais, não permitindo viagem ininterrupta. Portanto, a assertiva está errada.

Assertiva IV — ✅ Correta (faz parte do gabarito)

O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força. Trata-se de proteção contra maus-tratos.

Conclusão: Corretas I, II e IV → alternativa A (apenas I, II e IV).

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