Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FCC 2025
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fc073153
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Tocantins
Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra:
- AA falência ou o encerramento de atividade de pessoa jurídica, ainda que por má administração, não autoriza, por si só, a desconsideração de personalidade jurídica.
- BAs sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações.
- CAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações, mas as coligadas só responderão por culpa.
- DAs sociedades coligadas só responderão por dolo de seus administradores.
- EA simples criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor não dá lugar à desconsideração de personalidade jurídica.