Direito Civil · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073156

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

Código: fc073156
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado do Tocantins

Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário

Asomente poderá valer-se de interdito proibitório, pois as demais ações possessórias são incompatíveis com o direito de propriedade do locador.
Bsó poderá ajuizar ação de manutenção de posse, que não tem fungibilidade com as demais ações possessórias.
Cpara reaver o imóvel, somente poderá propor ação reivindicatória.
Dnão poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador, só lhe sendo permitida a rescisão do contrato de locação com perdas e danos.
Epoderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.

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GabaritoE — poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações Possessórias do Locatário

Gabarito: letra E. O locatário, como possuidor direto do imóvel, pode ajuizar ação de reintegração de posse contra o proprietário-locador que pratique esbulho, independentemente do direito de propriedade. As ações possessórias são fungíveis e protegem a posse contra qualquer violador, inclusive o proprietário (art. 1.210 do Código Civil).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o locatário só pode usar interdito proibitório, mas o esbulho (perda total da posse) autoriza a reintegração, e há fungibilidade entre as possessórias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que só cabe manutenção de posse e nega a fungibilidade. No esbulho cabe reintegração, e as ações são fungíveis (CPC, art. 554 e doutrina).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação reivindicatória é ação petitória (fundada na propriedade), não possessória. O locatário não é proprietário, portanto não pode usá-la; sua proteção é possessória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O locatário pode sim ajuizar reintegração de posse. A rescisão com perdas e danos é alternativa, mas não exclui a via possessória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O esbulho praticado pelo locador autoriza o locatário a ajuizar ação de reintegração de posse. O possuidor direto tem proteção possessória contra qualquer ofensor, inclusive o proprietário.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que o proprietário não pode ser réu em ação possessória, confundindo posse com propriedade. Na verdade, a posse é protegida independentemente do domínio (art. 1.210 do CC). O locatário, como possuidor direto, tem direito às ações possessórias contra quem o esbulhe, mesmo que seja o locador.

Gabarito: letra E.

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