Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2025
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
fc073158
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
Há solidariedade legal
Anas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.
Bentre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.
Cnas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.
Dnas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.
Eno mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.
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GabaritoD — nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.
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Solidariedade Legal (Direito das Obrigações)
Gabarito: letra D. A solidariedade legal decorrente de ato ilícito está prevista no Código Civil (art. 942): quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de um ato ilícito, são solidariamente responsáveis pela reparação do dano, independentemente da proporção de suas participações. Essa é a hipótese clara de solidariedade imposta por lei.
As demais alternativas não configuram solidariedade legal, conforme se analisa:
Solidariedade legal (art. 942 CC)
1Ato ilícito com + de 1 autor
Todos respondem solidariamente
Independe da participação desigual
2NÃO é solidariedade legal
Obrigação indivisível (art. 259 CC)
Fiança (fiador é subsidiário)
Mútuo (sem presunção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A indivisibilidade da prestação não gera, por si só, solidariedade entre os devedores. Nas obrigações indivisíveis, cada devedor responde por sua parte, mas a prestação, por ser indivisível, é exigível integralmente de qualquer um; contudo, isso é efeito da indivisibilidade, não da solidariedade. A solidariedade não é presumida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Entre o fiador e o locatário afiançado não há solidariedade legal. O fiador é devedor subsidiário (benefício de ordem), e sua obrigação é acessória. A lei não os torna solidários; o credor pode cobrar de qualquer um, mas a relação é de garantia, não de solidariedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As obrigações decorrentes de fiança não são solidárias por lei. O fiador não é solidário com o devedor principal, salvo se convencionado (fiança solidária), o que não é o caso de solidariedade legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Código Civil, em seu art. 942, estabelece que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Isso vale mesmo que as participações sejam desiguais. É a hipótese clássica de solidariedade legal (ex lege).
Alternativa E — ❌ Incorreta
No mútuo com mais de um devedor, a solidariedade não se presume. Cada mutuário responde apenas pela sua cota-parte, a menos que haja estipulação expressa de solidariedade. Portanto, não há solidariedade legal.
Gabarito: letra D. A única alternativa que descreve caso de solidariedade legal é a D.