GabaritoB — um termo inicial.
Gabarito: letra B. A cláusula que subordina a eficácia do negócio ao advento da morte de determinada pessoa configura termo inicial (dies a quo), e não condição, pois a morte é evento futuro e certo quanto à sua ocorrência (art. 131 c/c art. 135 do Código Civil). A condição exige evento futuro e incerto (art. 121 do CC).
A banca testa a clássica diferença entre termo e condição. O termo refere-se a um evento que certamente ocorrerá (ex.: morte, data fixa), enquanto a condição depende de um evento incerto quanto à sua realização (ex.: chover amanhã). A morte é inevitável, portanto não se trata de condição. O art. 135 do CC determina:
Art. 135: "Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva."
Isso significa que o termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição (art. 131). A condição suspensiva, por sua vez, suspende a própria aquisição do direito (art. 125).
Critério | Termo (art. 131/135 CC) | Condição (art. 121/125 CC) | Cláusula do enunciado (morte de alguém) |
|---|---|---|---|
Natureza do evento | Futuro e certo | Futuro e incerto | Futuro e certo (morte é inevitável) |
Efeito sobre o direito | Suspende o exercício (art. 131); direito é adquirido desde logo | Suspende a aquisição (art. 125); direito não é adquirido até o evento | Suspende o exercício; direito é adquirido desde logo |
Classificação | Termo inicial (dies a quo) ou final (dies ad quem) | Suspensiva ou resolutiva | Termo inicial (dies a quo) |
Exemplo típico | "Pagar em 30 dias" ou "válido até a morte de X" | "Se chover amanhã, comprarei o carro" | "Eficácia do negócio inicia com a morte de Y" |
A cláusula não é nula por ilicitude do objeto. A morte é evento natural e lícito; o contrato que estabelece prazo até a morte de alguém é plenamente válido, desde que não contrarie a lei ou a ordem pública (art. 1.655 do CC não se aplica a este caso, pois a cláusula não contravenha disposição absoluta de lei).
A morte é evento futuro e certo, enquadrando-se como termo inicial (dies a quo). O direito é adquirido desde logo, mas seu exercício fica suspenso até o advento da morte. Aplicam-se as regras da condição suspensiva no que couber (art. 135).
Para ser condição suspensiva, o evento deveria ser incerto (art. 121). A morte é certa; logo, não preenche o requisito de incerteza. A eficácia do negócio não depende de um evento incerto, mas de um prazo (termo).
Termo final (dies ad quem) é a data em que se extinguem os efeitos do negócio. Na cláusula descrita, a morte determina o início da eficácia, não o seu fim. Portanto, é termo inicial, não final.
Condição resolutiva extingue o direito já adquirido quando implementada (art. 127). Aqui, a cláusula subordina o início da eficácia à morte, não a extinção. Não se trata de evento resolutivo.
Para diferenciar termo de condição, pergunte: o evento é certo de ocorrer? Se sim, é termo (mesmo que incerto o momento). Ex.: "quando você morrer" é termo; "se você se casar" é condição (incerto). Grave: a morte é o exemplo clássico de termo no direito civil.
Gabarito: letra B
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