Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fc073173
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
APertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
BPertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
CPertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
DPertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.
EPertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias
Gabarito: letra E. A afirmativa INCORRETA é a que atribui 50% do ICMS aos Estados, quando a Constituição Federal determina que 25% do ICMS pertencem aos Municípios (art. 158, IV, "a"). As demais alternativas estão corretas conforme os arts. 157, 158 e 159 da CF.
A questão exige conhecimento das regras de repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, especialmente as parcelas destinadas a Estados e Municípios. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
O IRRF incidente sobre valores pagos pelos Municípios a contratados pertence a eles, conforme o art. 158, I da CF:
Art. 158CF/88
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Portanto, a alternativa A está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O IPVA é imposto estadual, mas 50% do seu produto pertencem aos Municípios. Os Estados ficam com os 50% restantes. A alternativa afirma que "Pertence aos Estados 50% do produto", o que é verdadeiro, pois o Estado retém a metade não repassada. Veja o art. 158, III:
Art. 158CF/88
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assim, ao dizer que 50% pertencem aos Estados, a alternativa está correta (já que o restante, 50%, é dos Estados).
PEGA ESSA DICA!
Cuidado com a redação: a CF menciona a parcela dos Municípios; logicamente, a parcela complementar é dos Estados. A banca pode explorar essa inversão.
Alternativa C — ✅ Correta
O IRRF sobre pagamentos feitos pelos Estados a contratados pertence a eles, conforme o art. 157, I da CF (paralelamente ao art. 158, I para Municípios). Embora o texto literal não esteja no bloco canônico, é regra simétrica. Portanto, correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 159, II da CF determina que 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais (art. 154, I) sejam entregues aos Estados. A alternativa está de acordo com a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que 50% do ICMS pertencem aos Estados. Na verdade, o art. 158, IV, "a" da CF estabelece que 25% do ICMS pertencem aos Municípios:
Art. 158CF/88
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV — vinte e cinco por cento: a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Portanto, os Estados ficam com 75% do ICMS (e não 50%). A alternativa erra ao mencionar o percentual de 50%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o percentual do ICMS (25% para Municípios, mas o aluno pode lembrar do IPVA que tem 50% para cada). Fique atento: ICMS = 25% para Municípios; IPVA = 50% para Municípios.