Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FCC 2025
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
fc073175
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
ASuprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
BPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade funcionário público.
CDeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
DSuprimir ou reduzir tributo mediante a apresentação de declaração falsa, mediante omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou mediante o emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
EDeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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GabaritoA — Suprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime contra a ordem tributária – Lei 8.137/90
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente a conduta prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, cuja pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. As demais alternativas descrevem condutas dos artigos 2º ou 3º, com penas de detenção (art. 2º) ou reclusão diversa (art. 3º), ou são praticadas por funcionário público, não por particular.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato" para suprimir ou reduzir tributo está literalmente no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Art. 1Lei-8137
Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: ... IV — elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de patrocinar interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público é crime funcional previsto no art. 3º, III, praticado por funcionário público, não por particular. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Deixar de recolher tributo descontado ou cobrado (art. 2º, II) tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, não reclusão de 2 a 5 anos.
Art. 2Lei-8137
Art. 2º — Constitui crime da mesma natureza: ... II — deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de suprimir tributo mediante declaração falsa, omissão ou outra fraude (art. 2º, I) também é punida com detenção de 6 meses a 2 anos e multa, não reclusão de 2 a 5 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Deixar de aplicar ou aplicar em desacordo incentivo fiscal (art. 2º, IV) tem a mesma pena de detenção do art. 2º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os crimes do art. 1º (reclusão 2-5 anos) e os do art. 2º (detenção 6 meses a 2 anos). Todas as alternativas exceto A descrevem condutas do art. 2º ou do art. 3º (funcional). Memorize: art. 1º = reclusão 2-5 anos; art. 2º = detenção 6 meses a 2 anos; art. 3º = funcionário público.