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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FCC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fc073178
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros. Segundo o Código Tributário do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos
  1. Aa igrejas.
  2. Bà situação funcional dos servidores públicos em geral.
  3. Caos interesses de pessoas comprovadamente carentes.
  4. Daos interesses das associações de portadores de necessidades especiais.
  5. Eaos interesses de associações desportivas e recreativas em geral.
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GabaritoE — aos interesses de associações desportivas e recreativas em geral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
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O contexto disponível não trouxe o texto do Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), que disciplina as isenções da Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB). A resolução abaixo se baseia no gabarito oficial e no conhecimento do padrão normativo estadual.

Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB) – Isenções no Tocantins

Gabarito: letra E. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, são isentos de TSB os atos e documentos relativos a igrejas, servidores públicos em geral, pessoas comprovadamente carentes e associações de portadores de necessidades especiais. A isenção não alcança os interesses de associações desportivas e recreativas em geral, tornando a alternativa E a única que corresponde aos atos não isentos.

A questão exige conhecimento da literalidade do rol de isenções da TSB. Como não dispomos do artigo específico, a análise segue a indicação do gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não são isentos os atos relativos a igrejas. Na verdade, as igrejas estão incluídas no rol de isenções da TSB, conforme a legislação estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não são isentos os atos relativos à situação funcional dos servidores públicos em geral. Esses atos são isentos de TSB, por expressa previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não são isentos os atos de pessoas comprovadamente carentes. A lei estadual concede isenção para esses atos, portanto a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não são isentos os atos das associações de portadores de necessidades especiais. Tais associações gozam de isenção da TSB.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque as associações desportivas e recreativas em geral não estão contempladas no rol de isenções da TSB, ou seja, os atos e documentos a elas relativos não são isentos da taxa.

Gabarito: letra E.

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