Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FCC 2025

Débitos alimentícios contra a Fazenda Pública Estadual – Precatório ou RPV?

Gabarito: letra E. O débito de natureza alimentícia de R$ 30.000,00 (equivalente a 30 salários mínimos) contra a Fazenda do Tocantins, por ser superior ao valor de pequeno valor (RPV) provavelmente fixado em lei estadual, deve ser pago por meio de precatório, com preferência (art. 100, §1º, CF). A condição de idoso (65 anos) confere superpreferência até o triplo do valor de pequeno valor (art. 100, §2º, CF), mas o débito total – se exceder esse triplo – será pago como precatório, sendo que a preferência incide sobre o todo, ou o fracionamento é admitido, não obrigatório. O enunciado da alternativa E reproduz a literalidade do §2º: "seja o credor seu titular originário ou por sucessão hereditária".

A questão mescla o regime geral de precatórios (art. 100, caput) com as exceções para débitos de pequeno valor (RPV) e a superpreferência para titulares com 60 anos ou mais. A chave é identificar que o débito de 30 salários mínimos (cerca de R$ 39.000,00 em 2025) dificilmente se enquadra como "pequeno valor" – a lei complementar estadual 69/2010 do Tocantins deve fixar esse limite em patamar inferior. Logo, o pagamento se dá por precatório, com a preferência prevista no §1º (natureza alimentícia) e a superpreferência do §2º para o montante de até o triplo do RPV.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afasta a forma de precatório e propõe pagamento como RPV no prazo de 60 dias. Contudo, o débito de 30 salários mínimos é muito superior ao valor de pequeno valor estadual; a regra geral para valores acima do RPV é o precatório (art. 100, caput e §3º). Além disso, a idade de 65 anos não altera esse fato – a superpreferência do §2º se aplica, mas o instrumento continua sendo precatório, salvo se o montante estiver dentro do triplo do RPV, hipótese que exigiria fracionamento e que não é a opção descrita na alternativa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Prevê pagamento como RPV, mas na ordem cronológica comum, sem preferência. Isso contraria o §1º do art. 100, que assegura preferência a todos os débitos alimentícios. A superpreferência do §2º é ainda mais forte. Além disso, repete o erro de tratar o débito como RPV.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Admite fracionamento: até 10 salários mínimos como RPV, o restante em precatório na ordem cronológica. Contudo, o valor de pequeno valor no Tocantins não é necessariamente 10 salários mínimos – a lei complementar estadual pode fixar outro valor (art. 100, §4º). Mais grave: a alternativa não menciona a preferência para a parcela do precatório, que subsiste; além disso, a superpreferência do idoso incide sobre o triplo do RPV, e não sobre um valor fixo de 10 SM. A opção fraciona de forma equivocada.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Propõe fracionar usando o valor do maior benefício do RGPS como referência para o RPV. Embora esse seja o mínimo para o ente fixar o pequeno valor (art. 100, §4º), a alternativa erra ao não aplicar a superpreferência do §2º (que é até o triplo, e não apenas o valor base). Além disso, não há garantia de que o valor do RGPS seja exatamente o limite adotado pelo Tocantins; a lei estadual pode estabelecer valor superior. A alternativa, portanto, é imprecisa e não reflete a regra do §2º.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E afirma que o débito será pago por precatório, com preferência sobre os demais débitos, seja o credor titular originário ou por sucessão hereditária – exata reprodução do caput do art. 100 (precatório) combinado com os §§1º e 2º (preferência e superpreferência para maiores de 60). O valor de 30 salários mínimos, em regra, supera o limite de RPV, de modo que o instrumento correto é o precatório. A preferência decorre da natureza alimentícia; a superpreferência por idade também se aplica, mas não altera a forma de pagamento. A menção "titular originário ou por sucessão hereditária" é cópia literal do §2º, confirmando a correção.

Gabarito: letra E.