Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073202

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos

Código: fc073202
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado do Tocantins

Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário:I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, [...] em negar seguimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: 'Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público', nos termos do voto do Relator."II. "Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."Diante dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à situação referida em

AI, não ocorrendo o julgamento de mérito no prazo de um ano, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e que assim retomarão seu curso normal; e, em II, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros.
BI, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; e, em II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
CI, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica; e, em II, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
DI e II, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros, cabendo, ainda, ao Relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
EI, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros; e, em II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

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GabaritoC — I, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica; e, em II, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

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Repercussão geral no STF (CPC 2015)

Gabarito: letra C. O art. 1.035, §5º do CPC determina que, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF suspende os processos pendentes sobre a mesma questão; já o §8º estabelece que, negada a repercussão geral, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento aos recursos sobrestados. A alternativa C espelha exatamente essa dualidade.

A banca cobra a diferença entre os efeitos da decisão que reconhece ou nega a repercussão geral e quais autoridades atuam em cada caso. A chave é lembrar: reconhecimento → relator no STF (suspensão); negação → presidente/vice do tribunal de origem (indeferimento).

Situação	Decisão do STF	Efeito Processual	Autoridade Competente	Fundamento Legal
I (negada a repercussão geral)	Negar seguimento ao recurso extraordinário	Cessa a suspensão dos processos? Não, pois não houve suspensão prévia; os recursos sobrestados na origem são indeferidos	Presidente ou vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento aos recursos sobrestados	Art. 1.035, §8º do CPC
II (reconhecida a repercussão geral)	Reconhecer a existência de repercussão geral	Suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma questão em todo o território nacional	Relator no STF determina a suspensão	Art. 1.035, §5º do CPC
Quórum para a decisão	Maioria simples (art. 1.035, caput)	A unanimidade mencionada no enunciado é circunstancial, não exigida por lei	—	Art. 1.035, caput do CPC

Repercussão geral (art. 1.035)

1Reconhecida
- Relator no STF
- Suspende processos pendentes (§5º)
- Prazo de 1 ano para mérito (§9º)
2Negada
- Presidente/vice do tribunal de origem
- Nega seguimento aos recursos (§8º)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que em I (negação) ocorre a cessação da suspensão após um ano (art. 1.035, §10) — mas esse prazo só se aplica quando a repercussão geral foi reconhecida e o STF não julga no prazo (art. 1.035, §9º). Em I não há suspensão a cessar, pois a repercussão foi negada. Para II, alega que a decisão exigiu dois terços dos membros, mas o reconhecimento da repercussão geral é por maioria simples (art. 1.035, caput: decisão irrecorrível do STF). A unanimidade mencionada no enunciado é circunstancial, não legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte as competências: em I (negação) atribui ao relator do STF a suspensão (que é própria do reconhecimento — §5º); em II (reconhecimento) atribui ao presidente/vice do tribunal de origem negar seguimento (que é próprio da negação — §8º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde perfeitamente aos dispositivos:

I: negada a repercussão geral → art. 1.035, §8º: "Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica."
II: reconhecida a repercussão geral → art. 1.035, §5º: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as decisões exigiram dois terços (erro, como visto) e que em ambos os casos cabe ao relator determinar a suspensão. Em I (negação) não há suspensão determinada pelo relator, e sim indeferimento pelo presidente/vice do tribunal de origem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para I, alega exigência de dois terços (erro); para II, atribui ao presidente/vice do tribunal de origem negar seguimento (erro, pois a competência é do relator no STF).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os papéis: o candidato confunde quem age quando a repercussão é negada vs. reconhecida. Decore: negou → presidente/vice do tribunal de origem (indeferimento); reconheceu → relator no STF (suspensão).

PEGA ESSA DICA!

No estudo, foque nos §§5º e 8º do art. 1.035 – são os mais cobrados. Monte uma tabela mental com duas colunas: "Repercussão reconhecida" e "Repercussão negada", e anote a autoridade e o ato correspondente.

Gabarito: letra C

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