Administração Pública · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073259

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability

Código: fc073259
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Tecnologia da Informação e Comunicação

A Administração Pública contemporânea, forjada a partir do modelo gerencial e informada pelos princípios constitucionais a ela aplicáveis, notadamente o da eficiência, positivado a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, deve pautar sua atuação pela transparência, governança e accountability. Nesse diapasão,

Atransparência e accountability representam as duas faces da governança pública, sendo a primeira a sua dimensão externa, com mecanismos de participação popular, e a segunda a dimensão interna, consistente na incorporação das demandas sociais.
Bexige-se que a transparência seja ativa, ou seja, que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial em mídia digital, não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza relativas à atuação administrativa.
Cas boas práticas de governança correspondem a conceito que se aplica às empresas estatais, enquanto na Administração direta as mesmas finalidades são atingíveis com a dimensão governabilidade.
Da dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade.
Eenquanto a governança responde à dimensão política da atuação administrativa, ou seja, às condições para a adoção de politicas públicas, a dimensão de accountability diz respeito ao controle da legalidade dessas políticas.

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GabaritoD — a dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade.

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Accountability e transparência na Administração Pública

Gabarito: letra D. A accountability, no contexto da administração pública gerencial, vai além do mero controle formal ou de legalidade, abrangendo a obrigação de prestar contas à sociedade e a responsabilidade pelos resultados (responsividade). A alternativa D capta exatamente essa dimensão ampla, associando-a à responsividade e à prestação de contas.

A banca testa a compreensão dos conceitos de governança, governabilidade, transparência e accountability, temas centrais da reforma gerencial de 1995. O conteúdo de apoio deixa claro que accountability não se restringe ao controle formal, mas envolve responsabilização por resultados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que transparência e accountability são as "duas faces da governança pública", sendo a transparência a dimensão externa (participação popular) e a accountability a dimensão interna (incorporação de demandas). Há dois erros: (1) accountability não é dimensão interna; é a obrigação de prestar contas e assumir responsabilidade, com facetas internas e externas; (2) governança pública é conceito mais amplo, definido como "conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle" (Decreto nº 9.203/2017 e TCU), e não se confunde com esses dois elementos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige que a transparência seja ativa e que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial digital, sem qualquer sigilo. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina a transparência ativa, mas admite restrições de sigilo nas hipóteses legais (segurança nacional, dados pessoais, entre outras). A afirmação é absoluta e contraria a legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as boas práticas de governança se aplicam apenas às empresas estatais, enquanto na Administração direta as finalidades são atingíveis com a governabilidade. Isso é falso: a governança pública aplica-se a toda a administração pública, direta e indireta, conforme o Referencial Básico de Governança do TCU. A governabilidade refere-se à capacidade política de governar (apoio, legitimidade), não substitui a governança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A accountability envolve a prestação de contas à sociedade e a responsabilização pelos resultados (responsividade), não se limitando a um controle formal de legalidade. Essa é a visão da reforma gerencial, que introduziu mecanismos como contratos de gestão e controle social para ampliar a accountability.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: a governança não é a dimensão política (essa é a governabilidade); a governança é a capacidade de implementar políticas, de caráter mais instrumental. A accountability também não se restringe ao controle de legalidade, pois abrange resultados e responsividade.

Conclusão: Gabarito D.

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