Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc073273
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Tecnologia da Informação e Comunicação
Uma prefeitura de uma metrópole, com mais de 10 milhões de habitantes, implantou uma nova política de transparência, disponibilizando informações sobre projetos de revitalização urbana em uma página oficial da internet Contudo, moradores da região informaram que as informações não estavam atualizadas e que não era possível realizar buscas detalhadas no portal. Diante disso, um cidadão apresentou uma reclamação formal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública
Anão precisa atualizar as informações, desde que estas sejam disponibilizadas em outros meios de comunicação, como boletins informativos e SMS.
Bdeve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca.
Cnão precisa incluir ferramentas de busca nos portais, desde que a informação seja divulgada de forma alternativa nos atendimentos presenciais ou por telefone.
Destá dispensada de atualizar informações relacionadas a projetos de revitalização, pois são de interesse específico, não coletivo.
Edeve divulgar as informações tanto por atendimento telefônico quanto em formato impresso, para consulta em bibliotecas públicas, como alterativas ao portal.
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GabaritoB — deve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca.
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Lei de Acesso à Informação — Transparência Ativa
Gabarito: letra B. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece, no art. 8º, que os órgãos públicos devem manter em seus sítios oficiais da internet informações atualizadas e com ferramentas de busca que facilitem o acesso pelo cidadão. A situação descrita (portal desatualizado e sem mecanismo de busca) viola a transparência ativa, impondo à Administração o dever de sanar essas falhas.
A banca testa o conhecimento sobre os deveres de transparência ativa impostos pela LAI, especialmente a obrigatoriedade de disponibilizar informações atualizadas e mecanismos de busca nos portais oficiais.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Obrigação de atualizar informações no portal
Dispensada se houver outros meios (❌ Incorreta)
Exigida (✅ Correta)
Exigida (não menciona dispensa)
Dispensada por ser interesse específico (❌ Incorreta)
Exigida (mas com meios alternativos)
Obrigação de ferramenta de busca no portal
Não mencionada
Exigida (✅ Correta)
Dispensada se houver atendimento presencial/telefônico (❌ Incorreta)
Não mencionada
Não mencionada
Base legal na LAI (art. 8º)
Viola o dever de transparência ativa
Cumpre integralmente o art. 8º
Viola o §3º, I (ferramenta de busca)
Viola o §1º, IV (interesse coletivo)
Viola o dever de transparência ativa (portal como meio principal)
Natureza da informação (projetos de revitalização)
Interesse coletivo (implícito)
Interesse coletivo (✅ Correta)
Interesse coletivo (implícito)
Interesse específico (❌ Incorreta)
Interesse coletivo (implícito)
Transparência ativa (art. 8º LAI): Obrigações do portal (Informações atualizadas, Ferramenta de busca, Linguagem clara e acessível); Meios complementares (Atendimento presencial, Telefone, Não substituem o portal); Interesse público (Projetos de revitalização, Interesse coletivo, Interesse específico)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prefeitura não precisa atualizar informações desde que haja outros meios de comunicação (boletins, SMS). A LAI não admite essa substituição. A transparência ativa exige que as informações sejam mantidas atualizadas no próprio portal, independentemente de outros canais. A lei prioriza a internet como meio principal, mas não permite que a desatualização seja suprida por meios alternativos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina a LAI. A Administração deve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca que permitam ao cidadão localizar rapidamente os dados de interesse. É o núcleo da transparência ativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispensa a inclusão de ferramentas de busca desde que haja atendimento presencial ou telefônico. A LAI exige mecanismos de busca no próprio portal (art. 8º, §3º, I — a lei determina que os sítios devem conter "ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão"). O atendimento presencial é complementar, não substitutivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que projetos de revitalização urbana são de interesse específico e não coletivo, dispensando atualização. É o contrário: tais projetos, por envolverem recursos públicos e impactarem a coletividade, são de interesse geral e, portanto, devem ser amplamente divulgados e atualizados, conforme o art. 8º, §1º, IV (informações sobre políticas públicas).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe a divulgação por telefone e em formato impresso como alternativa ao portal. A LAI não estabelece essa obrigação nem a substitui. O portal é o canal primário e obrigatório para transparência ativa; outros meios podem ser oferecidos, mas não em detrimento da informação digital atualizada e buscável.