Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fc073275
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Tecnologia da Informação e Comunicação
Uma startup de tecnologia sediada em São Paulo desenvolveu um aplicativo de aluguel de bicicletas. O aplicativo coleta dados pessoais como localização em tempo real, histórico de viagens e dados bancários dos usuários. Recentemente, um cliente solicitou que seus dados fossem eliminados após desinstalar o aplicativo, mas a empresa negou o pedido, alegando que os dados eram necessários para fins estatísticos e de melhoria dos serviços. De acordo com a LGPD, ao negar o pedido de eliminação dos dados, foi violado pela empresa o direto do titular
- Aà portabilidade dos dados sob os quais o titular pode solicitar qualquer tipo de ação, inclusive a exclusão.
- Bà anonimização, ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários para a finalidade informada ou tratados em desconformidade com a lei.
- Cà informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros e à soberania sobre seus dados pessoais.
- Dde acessar e remover ele mesmo os dados armazenados de uma maneira segura, simplificada e a qualquer momento que desejar fazê-lo.
- Ede ser informado sobre as bases legais para 0 tratamento dos dados e sobre sua utilização.