Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
fc073321
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral
Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo
  1. Acomunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir-lhes a descontinuidade.
  2. Borganizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e fixando as condições para sua circulação nas vias urbanas.
  3. Cfixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias Úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.
  4. Ddispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.
  5. Eorganizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Munícipio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias Úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.

Link permanente: /questoes/fc073321