Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc073326
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral
O controle social da gestão da saúde no Município de São Paulo, previsto em sua Lei Orgânica, dá-se por meio da
- Aparticipação na fiscalização e no controle da produção, armazenamento, transporte, quarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
- Bparticipação na fiscalização e na inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano.
- CConferência Anual de Saúde e de audiências públicas periódicas, promovidas, na forma da lei, pelo sistema único de saúde do Município.
- Dparticipação na fiscalização e no controle da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados & insumos.
- EComissão Municipal de Saúde, órgão com competência exclusivamente consultiva e estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários.