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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
fc073336
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral
Os Auditores Municipais de Controle Interno, conforme estabelece a Lei Municipal nº 16.193/2015,
  1. Atêm competência para realizar auditorias exclusivamente na Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo, pois as entidades da Administração Indireta são fiscalizadas por órgãos específicos.
  2. Bsão responsáveis por executar atividades de controle interno e correição, incluindo a apuração de ilícitos na aplicação de recursos do Município, embora não possam investigar atos e fatos praticados por agentes privados.
  3. Cexercem atividades que podem ser delegadas a agentes contratados temporariamente, pois desprovidas de natureza exclusiva de Estado.
  4. Dpodem realizar estudos e trabalhos técnicos voltados ao fortalecimento da integridade das instituições públicas, incluindo a promoção da ética e da transparência na gestão pública.
  5. Edevem evitar qualquer ingerência nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal, em homenagem ao princípio da segregação de funções.
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GabaritoD — podem realizar estudos e trabalhos técnicos voltados ao fortalecimento da integridade das instituições públicas, incluindo a promoção da ética e da transparência na gestão pública.

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