Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FCC 2025
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- fc073395
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados
A Lei n° 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei n° 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei n° 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque
- Acriou as reservas de incentivos fiscais às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.
- Balterou o critério de constituição das reservas estatutárias, que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.
- Calterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício.
- Dcriou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências na exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição.
- Eestabeleceu que o montante do dividendo obrigatório que ultrapassar a parcela realizada do lucro liquido do exercido pode ser destinado à constituição de reserva de lucros realizar.