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Questão de Direito Penal — Geral — FCC 2025

Direito PenalGeral
Código
fc073422
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados
Dra. Sicrana, casada e mãe de três filhos, foi violentada e fortemente agredida por pessoa estranha, tarde da noite, ao sair do plantão que dava na empresa. Ela foi imediatamente socorrida e levada a Hospital Municipal de São Paulo, mas, em razão do trauma deixado pela agressão, Dra. Sicrana decidiu que não desejava tornar público o crime praticado contra sua pessoa. O criminoso foi localizado e preso semanas depois do crime.Nesse caso, tendo como base a disciplina do Decreto n° 53.823, de 12 de dezembro de 2012.I. relativamente aos órgãos e às entidades municipais de São Paulo, as informações relativas à esse crime, por dizerem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de Dra. Sicrana, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa à que se referirem, pelo prazo máximo de 25 anos, contado da data de sua produção.II. se o acesso à informação for necessário, por exemplo, ao cumprimento de decisão judicial, esse acesso poderá ser feito junto a órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), mesmo sem a consentimento de Dra., Sicrana.III. as informações relativas a esse crime, detidas pelos órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), poderão ter sua divulgação ou seu acesso por terceiros autorizados, dentre outros motivos, em razão de consentimento expresso de Dra. Sicrana.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso a informações pessoais no Decreto 53.823/2012 (São Paulo)

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao fixar o prazo máximo de restrição em 25 anos, quando a regra geral (Lei 12.527/2011, art. 31) estabelece 100 anos para informações pessoais. Os itens II e III reproduzem hipóteses válidas de acesso sem consentimento (decisão judicial) e com consentimento expresso, respectivamente.

A banca testa o conhecimento das regras de sigilo sobre dados pessoais no âmbito da Lei de Acesso à Informação, aqui aplicada por meio do decreto municipal. O ponto central é o prazo de restrição e as exceções à regra geral.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o acesso será restrito pelo prazo máximo de 25 anos. A Lei de Acesso à Informação (LAI), que serve de base para decretos municipais, estabelece limite de 100 anos para informações pessoais. Embora o decreto local possa fixar prazo diferente, o padrão adotado na grande maioria dos entes é o da lei federal. Além disso, o enunciado indica que a questão deve ser resolvida “tendo como base a disciplina do Decreto n° 53.823/2012”, e não há elemento que aponte divergência da LAI. Logo, o prazo de 25 anos está equivocado.

Item II — ✅ Correto

Se o acesso for necessário para cumprimento de decisão judicial, a restrição cede. A LAI e os decretos correlatos admitem a divulgação de informações pessoais sem o consentimento do titular quando exigida por ordem judicial. No caso, o hospital municipal poderia fornecer os dados para atender a uma determinação do juiz, independentemente de autorização da vítima.

Item III — ✅ Correto

O titular dos dados (Dra. Sicrana) pode autorizar expressamente a divulgação ou o acesso por terceiros. Esse é o mecanismo mais comum de flexibilização do sigilo: com o consentimento livre e esclarecido da pessoa, as informações deixam de ser restritas. O decreto municipal, em consonância com a LAI, prevê essa possibilidade.

Conclusão: itens II e III estão corretos; o item I está incorreto. Portanto, a alternativa correta é a B (II e III, apenas).

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra B

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