Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2025

Plano de Educação e Proteção à População LGBTI na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A proposta de incluir no plano municipal de educação a obrigação de coibir discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual está em plena consonância com a Constituição Federal. Os objetivos fundamentais da República (art. 3, IV) determinam a promoção do bem de todos, "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Essa cláusula ampla não exaure a atuação estatal; ao contrário, legitima e até exige que o poder público adote medidas específicas para combater discriminações estruturais, como as que atingem a população LGBTI. O princípio da igualdade material autoriza a especificação de proteções para grupos historicamente vulneráveis, sendo a educação um instrumento essencial para essa finalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece apenas a discriminação de gênero machista (contra meninas cis e trans), mas ignora que a Constituição também proíbe discriminações por orientação sexual e identidade de gênero. O art. 5º, caput, assegura igualdade sem distinção de qualquer natureza, e o art. 3º, IV, inclui o combate a "quaisquer outras formas de discriminação". Portanto, a proteção deve ser integral, abrangendo todas as modalidades de preconceito mencionadas na proposta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que a cláusula genérica de erradicação de todas as formas de discriminação (art. 3º, IV, CF) não impede, mas sim fundamenta, a adoção de políticas afirmativas e específicas. A realidade de violência e exclusão enfrentada pela população LGBTI legitima um reforço normativo que dê concretude ao princípio da igualdade. O STF, em reiteradas decisões (como ADO 26 e MI 4733), já firmou que a orientação sexual e a identidade de gênero estão abrangidas pela proibição de discriminação, e nada impede que o município, no âmbito de sua competência educacional, explicite essa proteção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que a proposta "se encontra contida na diretriz geral" é um equívoco. As normas constitucionais genéricas não esgotam a atuação legislativa; ao contrário, convocam o legislador a especificá-las e a criar mecanismos eficazes de proteção. A mera existência de uma cláusula geral de não discriminação não torna supérflua uma norma que detalhe condutas vedadas e estabeleça obrigações concretas para as escolas. A proposta visa justamente dar efetividade à diretriz constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alegação de que "a construção social do gênero" não existia quando da promulgação da Constituição é irrelevante. A Constituição é um documento vivo, cujos princípios — como a dignidade da pessoa humana e a igualdade — se aplicam a realidades que emergem posteriormente. O STF já decidiu que o conceito de sexo no art. 3º, IV, deve ser interpretado de forma a incluir identidade de gênero e orientação sexual. Negar essa proteção sob o pretexto de que o termo não constava originalmente é contrariar a força normativa e a abertura material da Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa tenta impor uma visão religiosa ou cultural específica sobre gênero, o que não se compatibiliza com o Estado laico brasileiro (art. 19, I, CF). A Constituição não estabelece uma definição binária de gênero; ao contrário, proíbe toda forma de discriminação. Elementos culturais ou religiosos não podem ser usados para excluir pessoas LGBTI do direito à educação livre de preconceitos. A laicidade do Estado garante que políticas públicas sejam pautadas pela razão pública e pelos direitos fundamentais, não por dogmas particulares.

Gabarito: letra B