Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FCC 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fc073448
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados
A participação social no processo de gestão de políticas públicas e instituições estatais
Aocorre nas formas previstas taxativamente na Constituição Federal, sendo elas: plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei, sendo possível utilizar diferentes formas de insurreição.
Bcontribui para reduzir a corrupção, tende a ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais, sendo exemplos uma comissão parlamentar de inquérito e uma comissão permanente de finanças e orçamento da câmara municipal.
Cocorre por meio de representantes eleitos mediante sufrágio universal e voto periódico e secreto com valor igual para todos.
Dcompromete a aplicação do plano de governo aprovado pela maioria durante o processo eleitoral, uma vez que promove a hipervalorizarão dos grupos de pressão organizados.
Econtribui para reduzir a corrupção, tende a ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais, sendo exemplo um conselho municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.
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GabaritoE — contribui para reduzir a corrupção, tende a ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais, sendo exemplo um conselho municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.
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Participação social na gestão de políticas públicas
Gabarito: letra E. A participação social contribui para reduzir a corrupção, ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais, sendo exemplo concreto o conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB. As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais ou exemplos inadequados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que participação social se limita aos instrumentos do art. 14 da CF (plebiscito, referendo, iniciativa popular), quando há muitos outros, como conselhos gestores e orçamento participativo – erro presente na alternativa A; (2) confundir participação social com democracia representativa (alternativa C). Fique atento a esses desvios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a participação social ocorre "nas formas previstas taxativamente na Constituição Federal, sendo elas: plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei, sendo possível utilizar diferentes formas de insurreição." Há dois erros: primeiro, a CF não estabelece um rol taxativo – os mecanismos de participação são abertos (ex.: conselhos, audiências públicas, orçamento participativo). Segundo, "insurreição" não é forma de participação social legítima. O art. 14 da CF prevê aqueles três instrumentos, mas não os torna exclusivos.
Art. 14CF/88
Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (reduzir corrupção, ampliar eficiência e legitimidade), mas os exemplos são inadequados: comissão parlamentar de inquérito (CPI) e comissão permanente de finanças e orçamento são órgãos internos do Legislativo, não mecanismos de participação social direta. Participação social envolve canais abertos à sociedade civil, como conselhos, ouvidorias, conferências etc.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a democracia representativa (sufrágio universal, voto periódico e secreto), que é o modo de escolha de representantes, e não a participação social direta na gestão pública. A participação social é complementar à representação, permitindo que cidadãos atuem diretamente em conselhos, audiências e orçamentos participativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a participação social "compromete a aplicação do plano de governo" e "hipervaloriza grupos de pressão". Na verdade, a participação social fortalece a democracia, aumenta a transparência e a accountability, e pode aprimorar as políticas públicas, não comprometê-las.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação social contribui para reduzir a corrupção, ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais. O exemplo do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) é um mecanismo clássico de controle social, previsto na legislação do Fundeb, que permite à sociedade fiscalizar a aplicação dos recursos da educação básica. Esse modelo se repete em outras áreas (saúde, assistência social) e é uma das principais ferramentas de participação institucionalizada.