Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FCC 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fc073453
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados
Considere:I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei.II - Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de politicas públicas.III - Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.IV - Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, 0s quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres.Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em
AII e IV.
BII e III.
CI e III.
DI, II e IV.
EI, III e IV.
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GabaritoD — I, II e IV.
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Políticas Públicas de Combate à Corrupção
Gabarito: letra D. Os itens I, II e IV estão corretos; o item III é incorreto. A participação social (I e II) e o controle de conflitos de interesses (IV) são mecanismos reconhecidos pelo ordenamento jurídico como essenciais ao combate à corrupção, enquanto a demissão de servidores que denunciam corrupção (III) viola a proteção legal ao denunciante e desestimula a transparência.
A banca testa a capacidade de identificar quais medidas efetivamente fortalecem a integridade pública, distinguindo-as de propostas que, sob aparência de rigor, na verdade enfraquecem o combate à corrupção.
Item
Descrição
Favorece combate à corrupção?
Fundamento
I
Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular no desenho de políticas e projetos de lei
Fortalecer a participação da sociedade civil e ONGs na gestão de políticas públicas
✅ Sim
Promove controle social e fiscalização (corolário do art. 193, parágrafo único, CF)
III
Fortalecer mecanismos legais para demitir servidores que denunciarem corrupção a superiores
❌ Não
Viola a proteção legal ao denunciante (Lei 13.608/2018) e desestimula denúncias
IV
Estabelecer mecanismos legais para controle e resolução de conflitos de interesses no serviço público
✅ Sim
Permite que servidores e administrados conheçam direitos e deveres, prevenindo corrupção
Item I — ✅ Correto
Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular na elaboração de políticas e projetos de lei amplia o controle social, a transparência e a accountability, elementos centrais para prevenir e combater a corrupção. A Constituição Federal determina, no art. 193, parágrafo único:
Art. 193CF/88
Art. 193, Parágrafo único — "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas."
A participação social é, portanto, um dever constitucional e um instrumento de controle democrático.
Item II — ✅ Correto
Fortalecer a participação da sociedade civil e de ONGs na gestão de políticas públicas também promove o controle social e a fiscalização, dificultando desvios e corrupção. É corolário do mesmo princípio democrático previsto no art. 193, parágrafo único, da CF, e encontra respaldo em diversas leis de transparência e acesso à informação.
Item III — ❌ Incorreto
Este item sugere a criação de mecanismos legais que permitiriam a demissão de servidores que denunciarem corrupção a seus superiores. A medida é claramente contrária ao combate à corrupção, pois pune o denunciante (whistleblower) em vez de protegê-lo. O ordenamento jurídico brasileiro, ao contrário, estabelece proteção ao denunciante de boa-fé (ex.: Lei 13.608/2018, que trata da proteção a denunciantes de irregularidades). Portanto, a demissão nessas circunstâncias seria ilegal e desestimularia denúncias, favorecendo a impunidade.
Item IV — ✅ Correto
Estabelecer mecanismos legais para controle e resolução de conflitos de interesses no serviço público, e que permitam a servidores e administrados conhecer seus direitos e deveres, é uma medida clássica de prevenção à corrupção. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) trazem dispositivos nesse sentido, e o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) impõe a gestão de conflitos de interesses.
NÃO CAIA NESSA!
O item III inverte a lógica esperada: em vez de proteger o denunciante (como ocorre na realidade legal), propõe puni-lo com demissão. O candidato desatento pode confundir "rigor" com "combate à corrupção", mas a medida, se existisse, estimularia a omissão e a perpetuação de irregularidades. Fique atento: políticas anticorrupção sempre protegem e incentivam a denúncia.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. A única alternativa que contém exatamente esses itens é a letra D.