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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2025

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
fc073456
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados
Considere:I - O Brasil deveria copiar a Alemanha, onde o sistema de bem-estar concede seguro-desemprego por tempo indeterminado.II - Aconselhamos o Prefeito a atender parcialmente a demanda dos professores, oferecendo um aumento do piso da categoria, mas atrelado ao estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho, para que se encerre a greve e os alunos voltem ás aulas com melhor qualidade docente.III - Vamos investir RS 1,3 bilhão para alterar a rota da estrada municipal X para melhorar a mobilidade, gerar emprego e renda, além de valorizar as terras do chefe de um grupo político Iocal com influência no legislativo, o que nos permitira aprovar outros projetos.IV - Recomendamos a redução de 14,5% da alíquota do imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre materiais de construção para que seja estimulado o consumo. Estima-se que a renúncia fiscal será devidamente compensada pelo aumento de consumo e geração de 20 mil empregos diretos e indiretos.Considerando que os métodos de decisão política se baseiam em análise consistente e sofisticada do problema público e da política pública, á luz dos princípios constitucionais que orientam a República está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BIII e IV.
  3. CI e II.
  4. DI, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais e Decisão Política

Gabarito: letra A. As afirmações II e IV estão de acordo com os princípios fundamentais da República (arts. 1º, 3º e 37 da CF/88), enquanto I e III violam a soberania, a moralidade e a impessoalidade administrativa.

A questão exige avaliar cada proposta à luz dos valores constitucionais que orientam a República Federativa do Brasil. Os arts. 1º a 4º da Constituição Federal estabelecem fundamentos, objetivos e princípios que norteiam a atuação do Estado.

Afirmativa

Conformidade com Princípios Constitucionais

Fundamentos Violados ou Respeitados

Justificativa

I

❌ Incorreta

Soberania nacional (art. 1º, I); autonomia legislativa

Copiar modelo estrangeiro sem adaptação desrespeita a soberania e a realidade socioeconômica brasileira.

II

✅ Correta

Valores sociais do trabalho (art. 1º, IV); erradicação da pobreza (art. 3º, III); eficiência (art. 37)

Medida ponderada que valoriza o trabalho docente, exige contrapartida de desempenho e busca solução negociada para greve.

III

❌ Incorreta

Impessoalidade (art. 37); moralidade (art. 37)

Obra pública com objetivo de beneficiar politicamente um indivíduo viola os princípios da administração pública.

IV

✅ Correta

Objetivos fundamentais (art. 3º, II – desenvolvimento nacional); livre iniciativa (art. 1º, IV)

Estímulo ao consumo via redução de IPI, com renúncia fiscal compensada, alinha-se ao desenvolvimento econômico.

Decisão política e CF
  • 1Copiar modelo estrangeiro
    • Viola soberania (art. 1º, I)
    • Ignora realidade nacional
  • 2Negociação com contrapartida
    • Valoriza trabalho (art. 1º, IV)
    • Busca eficiência (art. 37)
  • 3Obra para beneficiar grupo
    • Viola impessoalidade
    • Viola moralidade
  • 4Renúncia fiscal estimulante
    • Fomenta desenvolvimento (art. 3º)
    • Exige compensação orçamentária
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

A proposta de "copiar a Alemanha" no seguro-desemprego por tempo indeterminado desrespeita a soberania nacional (art. 1º, I, CF) e a autonomia do Brasil para definir suas políticas conforme sua realidade. Além disso, o art. 7º, II, CF prevê o seguro-desemprego, mas sem garantia de prazo indeterminado – a definição é feita por lei infraconstitucional, respeitando o equilíbrio fiscal e as condições socioeconômicas. Copiar acriticamente um modelo estrangeiro não se coaduna com o método de análise consistente e sofisticada exigido pela questão.

Afirmativa II — ✅ Correta

A proposta de atender parcialmente a demanda dos professores com aumento do piso atrelado à avaliação de desempenho respeita:

  • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), ao valorizar o trabalho docente.

  • Objetivo de construir uma sociedade justa e erradicar a pobreza (art. 3º, I e III, CF), ao buscar melhoria da qualidade do ensino.

  • Princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), ao condicionar o aumento a contrapartida de desempenho.

  • Democracia e diálogo social, ao buscar solução negociada para a greve.

A medida é ponderada e sistêmica, alinhada aos fundamentos republicanos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmação revela que a obra pública visa "valorizar as terras do chefe de um grupo político local", configurando:

  • Violação do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF): a administração deve agir sem favorecimento pessoal.

  • Violação do princípio da moralidade (art. 37, caput, CF): o uso de recursos públicos para beneficiar politicamente um indivíduo é imoral.

  • Desrespeito ao interesse público (art. 3º, IV, CF): o bem de todos deve ser promovido sem discriminação ou privilégios.

A proposta não se baseia em análise consistente do problema, mas em barganha política, contrariando os princípios republicanos.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A redução do IPI sobre materiais de construção para estimular consumo e gerar empregos está em harmonia com:

  • Objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, CF).

  • Objetivo de erradicar a pobreza e reduzir desigualdades (art. 3º, III, CF), ao gerar empregos.

  • Princípios da ordem econômica (art. 170, CF), que valorizam o trabalho humano e a livre iniciativa.

  • Responsabilidade fiscal: a renúncia fiscal é devidamente compensada (conforme LRF), demonstrando análise consistente.

Não há violação de princípios constitucionais; a proposta é técnica e voltada ao bem comum.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: letra A — apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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