Administração Pública · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073459

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas

Código: fc073459
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Conforme notícia veiculada pela Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), em fevereiro de 2024, foram apresentados ao Conselho Municipal de Habitação (CMH):[...] os resultados do Censo de Cortiços da Região Central de São Paulo, com o intuito da participação ativa, o debate e a deliberação das ações posteriores pelos conselheiros.[...]Diante da necessidade de atualizar o mapeamento dos cortiços e compreender melhor seus moradores como base para a política habitacional, o Censo objetivou identificar, mapear, caracterizar e classificar os imóveis encortiçados, obtendo informações socioeconômicas de seus moradores. [..]Para o início e desenvolvimento do Censo, foi formado em janeiro de 2022 um grupo de acompanhamento periódico, contando com a participação do Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, além das Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento — SMUL e de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, bem como dos próprios moradores de cortiço e outros grupos representativos.[...]A definição primordial para a identificação de cortiços encontra-se no artigo 1º da Lei Municipal nº 10.928/1997, conhecida como Lei Moura:Ar. 1o — Cortiço é caracterizado como uma unidade destinada à habitação coletiva, apresentando, total ou parcialmente, as seguintes características:— Composta por uma ou mais edificações construídas em lote urbano;— Subdividida em vários cômodos, alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título;— Diversas funções desempenhadas no mesmo espaço;— Acesso e uso comum de áreas não edificadas e instalações sanitárias;— Circulação e infraestrutura geralmente precárias;— Superlotação de pessoas.Considerados os elementos apresentados na notícia, à luz da Lei Orgânica do Município, a realização do referido Censo de Cortiços

Apermite a formação de cadastro específico das habitações coletivas multifamiliares e sua submissão a controle dos órgãos municipais, visando à adoção de sanções civis e criminais cabíveis, além de penalidades e providências administrativas previstas em lei.
Breflete a articulação e a integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, no contexto da política municipal de habitação.
Cinsere-se na competência do Município para instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular,
Dinsere-se na competência municipal para promover a formação de estoques de terras no Município com vistas a viabilizar a execução de programas habitacionais.
Etem por objeto as habitações coletivas precárias de aluguel, assim consideradas as edificações irregulares, alugadas no todo ou em parte para utilização como moradia coletiva multifamiliar.

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GabaritoB — reflete a articulação e a integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, no contexto da política municipal de habitação.

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Participação popular na política habitacional municipal

Gabarito: letra B. A notícia descreve a formação de um grupo de acompanhamento periódico com diversos atores sociais (Fórum de Cortiços, universidade, secretarias, moradores) e a apresentação dos resultados ao Conselho Municipal de Habitação, evidenciando a articulação entre Poder Público e sociedade civil. Esse modelo de gestão participativa está em sintonia com os princípios das Leis Orgânicas Municipais, que geralmente preveem a integração de ações e a participação popular na formulação e controle de políticas públicas, especialmente na área habitacional.

A banca testa a capacidade de relacionar o conteúdo factual da notícia com os fundamentos da administração pública participativa. A alternativa correta (B) capta exatamente o espírito de cooperação e democracia deliberativa presente no caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o censo visa "formação de cadastro específico" com "adoção de sanções civis e criminais". A notícia não menciona qualquer finalidade sancionatória; o objetivo declarado é identificar, mapear e caracterizar os cortiços e seus moradores para subsidiar a política habitacional. A organicidade municipal tende a priorizar ações preventivas e de planejamento, e não punitivas, nesse contexto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente o processo retratado: articulação e integração das ações do Poder Público (secretarias municipais) com a participação popular (Fórum de Cortiços, moradores, ONGs) no âmbito da política habitacional. A criação do grupo de acompanhamento e a deliberação no CMH materializam o princípio da gestão democrática previsto nas Leis Orgânicas Municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "linhas de financiamento" e "recursos a fundo perdido". Embora o município possa ter competência para isso, o censo em si não se insere nessa atribuição; o texto focaliza o levantamento de dados, não a oferta de crédito ou subsídio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da "formação de estoques de terras" para programas habitacionais. Novamente, o censo é uma ação de diagnóstico, não de provisão fundiária. A competência municipal para formar estoques de terras é genérica e não está diretamente relacionada ao caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define cortiço como "edificações irregulares, alugadas no todo ou em parte para utilização como moradia coletiva multifamiliar". A notícia transcreve a definição legal da Lei Moura (Lei Municipal nº 10.928/1997), que é mais abrangente e não exige irregularidade formal. Além disso, o objeto do censo é a identificação dos cortiços, não a conceituação jurídica.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar questões que envolvem participação popular, foque nos verbos de ação que indicam colaboração, deliberação e controle social. O gabarito frequentemente destaca a integração entre Estado e sociedade.

Gabarito: letra B.

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