Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc073474
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos
Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de
Aconstruir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Bconceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.
Ccustear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.
Dtransferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.
Eadquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.
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GabaritoD — transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.
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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra D. A despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) exige, nos termos do art. 17 da LRF, que seja despesa corrente com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios (> 24 meses). A única alternativa que cumpre ambos os requisitos é a D (transferência por 36 meses a indivíduos com critérios legais).
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
A banca testa dois elementos: (a) natureza da despesa (corrente, não de capital) e (b) prazo mínimo de execução (> 2 exercícios).
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — só Despesa Corrente: A, E; só Prazo > 24 meses: B, C; Despesa Corrente∩Prazo > 24 meses: D
Alternativa A — ❌ Incorreta
Construir habitações é despesa de capital (investimento), não corrente. Ainda que o prazo de 30 meses ultrapasse 24 meses, falta o requisito de despesa corrente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Assistência financeira por 12 meses não atende o requisito temporal (inferior a 24 meses). Além disso, emergências por enchentes têm caráter não continuado (eventual).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Despesa com competição esportiva por 10 meses é temporária e de prazo insuficiente. Não se trata de obrigação continuada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transferência de dinheiro por 36 meses (superior a 24 meses) para indivíduos que atendam critérios legais (faixa etária) é despesa corrente com obrigação legal continuada. A alternativa espelha exatamente o conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aquisição de tomógrafos é despesa de capital (investimento). O prazo de vida útil do bem não se confunde com o período de execução da despesa; a obrigação é de pagamento único, não continuada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o prazo de execução (> 2 exercícios) com a natureza da despesa. Nas alternativas A e E, embora os prazos (30 meses, vida útil > 5 anos) possam parecer atender, o erro está em serem despesas de capital (investimento), não correntes. Já nas alternativas B e C, o prazo é inferior a 2 exercícios (12 e 10 meses). O candidato deve sempre verificar ambos os requisitos: despesa corrente + prazo > 24 meses.