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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc073499
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos
Considere:Imagem associada para resolução da questãoA charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como
  1. Adireitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente.
  2. Bdireitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata.
  3. Cdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei.
  4. Ddireitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.
  5. Edireitos políticos e sociais, e alude ao fato de que, diferentemente dos direitos e garantias individuais, não gozam do status de cláusulas pétreas, razão pela qual carecem de efetividade.
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GabaritoA — direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A charge de Miguel Paiva, publicada em 5 de outubro de 1988, ironiza a distância entre a previsão formal de direitos fundamentais e a realidade social brasileira. Os direitos mencionados (moradia, comida, saúde) são classificados constitucionalmente como direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal, os quais demandam prestações positivas do Estado para sua efetivação.

Os direitos sociais são liberdades positivas que exigem uma atuação estatal ativa para garantir condições mínimas de existência digna. Diferente dos direitos de liberdade (direitos individuais), que impõem ao Estado um dever de abstenção, os direitos sociais dependem de políticas públicas e alocação de recursos para serem concretizados. A Constituição Federal de 1988, ao elencar esses direitos, estabeleceu um compromisso com a justiça social e a redução das desigualdades.

Art. 6CF/88

Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ Gabarito

Correta. A alternativa identifica corretamente a natureza dos direitos citados na charge como direitos sociais e aponta a necessidade de medidas do poder público para sua efetivação, alinhando-se ao texto do art. 6º da Constituição Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. Os direitos sociais não são classificados como direitos coletivos no sentido técnico-jurídico da alternativa, e a afirmação de que não possuem aplicação imediata é uma generalização imprecisa, visto que muitos direitos sociais possuem eficácia plena ou contida, dependendo da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. Embora mencione direitos dos trabalhadores, a alternativa inclui a "renda básica familiar" como se fosse um direito social clássico do rol do art. 6º, quando, na verdade, este instituto foi inserido posteriormente pelo parágrafo único do referido artigo, e a alternativa falha ao restringir o escopo da charge.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. A charge não trata de direitos individuais (como vida ou liberdade) no sentido de garantias negativas, mas sim de direitos sociais. Além disso, a classificação de direitos sociais como normas "meramente programáticas" sem efetividade é uma visão superada, pois o STF reconhece a exigibilidade judicial de prestações sociais em casos de omissão estatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. A alternativa erra ao afirmar que os direitos sociais não gozam de status de cláusulas pétreas. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, os direitos fundamentais, incluindo os sociais, são protegidos pelo núcleo imutável da Constituição (art. 60, § 4º, IV), não podendo ser abolidos por emenda constitucional.

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