Direitos Sociais na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A charge de Miguel Paiva, publicada em 5 de outubro de 1988, ironiza a distância entre a previsão formal de direitos fundamentais e a realidade social brasileira. Os direitos mencionados (moradia, comida, saúde) são classificados constitucionalmente como direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal, os quais demandam prestações positivas do Estado para sua efetivação.
Os direitos sociais são liberdades positivas que exigem uma atuação estatal ativa para garantir condições mínimas de existência digna. Diferente dos direitos de liberdade (direitos individuais), que impõem ao Estado um dever de abstenção, os direitos sociais dependem de políticas públicas e alocação de recursos para serem concretizados. A Constituição Federal de 1988, ao elencar esses direitos, estabeleceu um compromisso com a justiça social e a redução das desigualdades.
Art. 6CF/88
Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ Gabarito
Correta. A alternativa identifica corretamente a natureza dos direitos citados na charge como direitos sociais e aponta a necessidade de medidas do poder público para sua efetivação, alinhando-se ao texto do art. 6º da Constituição Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. Os direitos sociais não são classificados como direitos coletivos no sentido técnico-jurídico da alternativa, e a afirmação de que não possuem aplicação imediata é uma generalização imprecisa, visto que muitos direitos sociais possuem eficácia plena ou contida, dependendo da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. Embora mencione direitos dos trabalhadores, a alternativa inclui a "renda básica familiar" como se fosse um direito social clássico do rol do art. 6º, quando, na verdade, este instituto foi inserido posteriormente pelo parágrafo único do referido artigo, e a alternativa falha ao restringir o escopo da charge.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. A charge não trata de direitos individuais (como vida ou liberdade) no sentido de garantias negativas, mas sim de direitos sociais. Além disso, a classificação de direitos sociais como normas "meramente programáticas" sem efetividade é uma visão superada, pois o STF reconhece a exigibilidade judicial de prestações sociais em casos de omissão estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. A alternativa erra ao afirmar que os direitos sociais não gozam de status de cláusulas pétreas. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, os direitos fundamentais, incluindo os sociais, são protegidos pelo núcleo imutável da Constituição (art. 60, § 4º, IV), não podendo ser abolidos por emenda constitucional.