Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073507

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc073507
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

Ainconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.
Binconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil,
Cinconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.
Dconstitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Econstitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor,

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GabaritoC — inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

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Constitucionalidade de lei municipal sobre transporte coletivo e sanções administrativas

Gabarito: letra C. A medida municipal que prevê ressarcimento e multa por interrupção do serviço de transporte coletivo é, em parte, constitucional, mas a cláusula que determina que a denúncia do usuário é suficiente e vinculante para aplicação da penalidade viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV, CF). O STF exige que sanções administrativas sejam precedidas de processo com garantias. A competência municipal para legislar sobre serviços de interesse local (art. 30, V, CF) permite a criação de direitos e penalidades, mas não pode suprimir o direito de defesa da concessionária.

A banca testa o conhecimento de que o Município pode legislar sobre transporte coletivo (CF, art. 30, V), mas o faz dentro dos limites constitucionais. A pegadinha está em supor que a inconstitucionalidade seria integral ou relacionada à competência, quando na verdade o vício é pontual: a ausência de contraditório e ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é integralmente inconstitucional por violar competência da União para instituir diretrizes de desenvolvimento urbano e transporte. Erro: a CF atribui ao Município competência para organizar e prestar serviços de transporte coletivo de interesse local (art. 30, V). A União estabelece diretrizes gerais, mas a medida específica de ressarcimento e multa insere-se no poder de polícia municipal e na defesa do usuário, não invadindo competência federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade da obrigação e penalidade por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Erro: a relação entre prestador e usuário de serviço público local é regida pelo direito administrativo e consumerista, e o Município pode, no exercício de sua competência legislativa suplementar (art. 30, I e II), estabelecer sanções administrativas para garantir a qualidade do serviço. Não se trata de direito civil propriamente dito, mas de regulação de serviço público local.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta que a inconstitucionalidade reside no efeito vinculante da denúncia do usuário para aplicação da penalidade, por violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Correto. O STF firmou entendimento de que qualquer sanção administrativa deve ser precedida de processo administrativo que assegure o direito de defesa (art. 5º, LV, CF). A denúncia pode iniciar o procedimento, mas não pode ser considerada fato vinculante sem oportunidade de defesa à empresa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a medida integralmente constitucional. Erro: embora o Município tenha competência para legislar sobre transporte coletivo (art. 30, V), a parte que dispensa o contraditório viola princípios constitucionais, tornando a medida parcialmente inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta a defesa do consumidor como fundamento para constitucionalidade integral. Erro: a defesa do consumidor é competência concorrente (art. 24, VIII) e comum (art. 23, V), mas isso não autoriza a supressão das garantias processuais da concessionária. A constitucionalidade é apenas parcial, não integral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar que a medida é integralmente inconstitucional por invasão de competência da União (alternativas A e B) ou integralmente constitucional (D e E). O ponto crucial é identificar que o vício está exclusivamente no desrespeito ao devido processo legal na aplicação da penalidade. Memorize: o Município tem competência para criar direitos e sanções no âmbito do transporte coletivo local, mas não pode suprimir o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito: letra C - apenas a parte que atribui efeito vinculante à denúncia do usuário é inconstitucional.

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